O USO INDEVIDO DA RETIFICAÇÃO DE ÁREA EXTRAJUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE
| dc.contributor.author | Ribeiro, Iasmin Pádua | |
| dc.date.accessioned | 2023-04-17T19:55:22Z | |
| dc.date.available | 2023-04-17T19:55:22Z | |
| dc.date.issued | 2022-10-06 | |
| dc.description.abstract | Como concessão, os direitos de propriedade são garantidos pelo sistema de registro de imóveis e, de acordo com o Código Civil, o imóvel registrado inclui o terreno e seus anexos. Às vezes, por diversos motivos, é necessário corrigir um registro para retificar eventuais omissões ou imprecisões, mesmo que o documento não transmita autenticidade devido a informações incorretas fornecidas pelo seu titular. As correções de área podem ser usadas para inserir e alterar as medidas de perímetro no registro de imóveis, portanto, as pessoas devem fazer um levantamento topográfico do imóvel para corrigir tais imperfeições. Objetivo: Através do presente trabalho, o objetivo principal é o de destacar o processo de retificação de imóveis, discorrendo sobre as leis a respeito do assunto, bem como sobre compreender as limitações do uso indevido de propriedade imóvel alheia através da retificação extrajudicial. Metodologia: O método abordado no presente trabalho é dedutivo, haja vista partir, em primeiro momento, de uma perspectiva geral sobre o direito de propriedade, para só então discutir os desdobramentos da retificação de registro de área e seu uso indevido para aquisição de bem imóvel. Conclusão: Os critérios objetivos para o julgamento de um pedido de registro de retificação, seja em âmbito judicial ou extrajudicial, sem que seja considerado usucapião, urge em: não extrapolar os limites físicos do imóvel objeto de retificação; ausência de direito de interferência de terceiros; e ausência de qualquer objeção da parte contrária, pode ser permitido o registro de retificações mesmo em caso de aumento da área do imóvel objeto de retificação. | |
| dc.identifier.citation | Direito de Propriedade; retificação de registro de imóvel; usucapião; aquisição; posse. | |
| dc.identifier.uri | http://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1044 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | O USO INDEVIDO DA RETIFICAÇÃO DE ÁREA EXTRAJUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE | |
| dc.type | Other |