O USO INDEVIDO DA RETIFICAÇÃO DE ÁREA EXTRAJUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2022-10-06
Autores
Ribeiro, Iasmin Pádua
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Como concessão, os direitos de propriedade são garantidos pelo sistema de registro de imóveis e, de acordo com o Código Civil, o imóvel registrado inclui o terreno e seus anexos. Às vezes, por diversos motivos, é necessário corrigir um registro para retificar eventuais omissões ou imprecisões, mesmo que o documento não transmita autenticidade devido a informações incorretas fornecidas pelo seu titular. As correções de área podem ser usadas para inserir e alterar as medidas de perímetro no registro de imóveis, portanto, as pessoas devem fazer um levantamento topográfico do imóvel para corrigir tais imperfeições. Objetivo: Através do presente trabalho, o objetivo principal é o de destacar o processo de retificação de imóveis, discorrendo sobre as leis a respeito do assunto, bem como sobre compreender as limitações do uso indevido de propriedade imóvel alheia através da retificação extrajudicial. Metodologia: O método abordado no presente trabalho é dedutivo, haja vista partir, em primeiro momento, de uma perspectiva geral sobre o direito de propriedade, para só então discutir os desdobramentos da retificação de registro de área e seu uso indevido para aquisição de bem imóvel. Conclusão: Os critérios objetivos para o julgamento de um pedido de registro de retificação, seja em âmbito judicial ou extrajudicial, sem que seja considerado usucapião, urge em: não extrapolar os limites físicos do imóvel objeto de retificação; ausência de direito de interferência de terceiros; e ausência de qualquer objeção da parte contrária, pode ser permitido o registro de retificações mesmo em caso de aumento da área do imóvel objeto de retificação.
Descrição
Palavras-chave
Citação
Direito de Propriedade; retificação de registro de imóvel; usucapião; aquisição; posse.