A IN/EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO BRASIL PREVISTAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) ANTE A CRESCENTE CRIMINALIDADE INFANTO JUVENIL.
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Data
2019-04-04
Autores
Faria, Daiana Leila de
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O objetivo do presente estudo é discutir, mediante pesquisa bibliográfica através do método descritivo as medidas protetivas/socioeducativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA bem como sua (in)eficácia quando do cometimento de ato infracional praticado por este público. Outrossim, torna-se necessário avaliar se tais medidas estão sendo adotadas segundo o disposto na legislação que ampara essa população, quase sempre vítima, independentemente do lado que ocupa no decorrer dos fatos. Se a ineficácia se faz presente para a aplicação de tais medidas, implica um olhar atento da família, da sociedade e, sobretudo do estado, pois falta aplicação adequada de política pública, dinheiro e profissional para o sucesso desta legislação, pois quando o jovem em pleno desenvolvimento de sua formação moral e intelectual se defronta com situações inusitadas de crime e violência de todas as formas possíveis e inimagináveis, até mesmo dentro de suas próprias casas, produzidas por aqueles que têm a obrigação de protegê-lo e encaminhá-lo para a vida adulta, algo está errado e aí terão início as ameaças aos seus direitos humanos e constitucionais. Neste trabalho foi feita uma abordagem constitucional e também um estudo acurado do ECA onde se discorrerá nos subcapítulos que se seguem a respeito da insegurança humana diante da malfadada violência,a breve história dos direitos dos menores, os princípios que visam proteger à criança e ao adolescente, o rumo a uma política integral de convivência e segurança social, o conceito de violência e a ineficácia das medidas socioeducativas para coibir a prática de novos atos infracionais. Conclui-se também que a principal finalidade das medidas protetivas/socioeducativas é amparar a criança e o adolescente autor de ato infracional com o objetivo de resgatá-lo, proporcionando-lhe formação humana assistida por equipe de profissionais capacitados e seu retorno sadio para a comunidade onde estará apto a desenvolver seu papel de cidadão livre e responsável. Entretanto, as medidas socioeducativas não tem surtido efeito no resgate do menor infrator.
Descrição
Palavras-chave
Medidas Socioeducativas , ECA , Eficácia , Crianças e Adolescentes