ANÁLISE DA ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM DECORRÊNCIA DA LEI N° 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) E SEU IMPACTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO
| dc.contributor.author | Mota, Mylena Pereira | |
| dc.creator.advisor1 | Faria, Adriane Patrícia Santos | en_US |
| dc.date.accessioned | 2021-03-08T17:08:50Z | |
| dc.date.available | 2021-03-08T17:08:50Z | |
| dc.date.issued | 2020-10-07 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho apresenta uma análise dos principais pontos da alteração feita no art. 112 da LEP pelo Pacote Anticrime, baseando-se em leis, doutrinas e jurisprudências, que garantem uma análise mais completa e efetiva. Objetivo: oferecer divergentes visões a respeito do tipo de reincidência exigida para a concessão da progressão de regime, de modo a compreender qual interpretação se encaixa com o real intuito desta alteração promovida no art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei. 13.964/2019 e sugerir igualdade nas sentenças diante de casos similares. Considerações gerais: A intenção da Lei 13.964/2019 trouxe o propósito de trazer um tratamento mais severo para progressão de regime, como também diminuir a sensação de impunidade que predomina toda a sociedade brasileira. Assim, a reincidência deveria impactar no somatório das penas, aumentando o requisito objetivo para a progressão de regime, conforme entendimento do STF e STJ. Conclusão: Para estabelecer um efetivo cumprimento da pena e elevar o requisito temporal para a aquisição do direito de progressão de regime, tem-se que a reincidência deveria impactar no somatório das penas, aumentando o requisito objetivo para a progressão de regime, o que torna a interpretação baseada na reincidência genérica a mais conveniente para a execução penal. Salienta-se a necessidade de providenciar ações para que seja reconhecida uma efetiva estabilização jurisprudencial para com o tema abordado, diante da importância de uma jurisprudência mais coesa e homogênea zelando pela isonomia e segurança jurídica, impedindo que o magistrado profira decisões contraditórias que desigualam pessoas em idêntica situação. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/633 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Art. 112 da LEP | en_US |
| dc.subject | Estabilização Jurisprudencial | en_US |
| dc.subject | Pacote Anticrime | en_US |
| dc.subject | Reincidência | en_US |
| dc.title | ANÁLISE DA ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM DECORRÊNCIA DA LEI N° 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) E SEU IMPACTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |