(IN)SEGURANÇA JURÍDICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS N. 115/2010

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Data
2022-10-18
Autores
Thomaz, Marcone Henrique
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente trabalho apresenta uma análise mais aprofundada e crítica sobre a segurança jurídica e sua aplicação geral e nos concursos públicos. Objetivo: Destacar a “insegurança” que a segurança jurídica passou e está passando no atual cenário jurídico. Metodologia: Pesquisa se embasa em fontes bibliográficas e em fontes normativas, tais como normas administrativas, jurisprudências, entendimentos. Resultados: A pesquisa possibilitou um entendimento mais aprofundado sobre a atual aplicação da segurança jurídica nos cenários dos concursos públicos, onde tal aplicação vem trazendo de forma indireta a insegurança nas pessoas, ora que um sistema tão basilar no ordenamento jurídico é posicionado muitas vezes mascarada de aplicações que melhorariam o sistema, porém em análise profunda, há má aplicação. Conclusão: Conclui-se com o presente trabalho que as normas regidas sem respeitar totalmente tal principio basilar jurídico como a segurança jurídica, gera insegurança jurídica, além de as normas feitas desrespeitando ela, se torna incompleta e, por terem efeitos ex nunc, algumas como por exemplo as normas administrativas de concursos públicos causam grande efeito negativo nos candidatos ora que algumas já estabelecem idade e depois critérios como por exemplo curso superior, assim, o candidato mais velho perde seu tempo restante. Tal regra principio deve ser seguido a risca para manter a real “segurança” jurídica, sem acrescer muitos critérios que geram desconforto e insegurança nas pessoas/candidatos a concursos públicos, sendo as normas administrativas que regem eles, estruturada de forma a não limitar demais quem busca os concursos.
Descrição
Palavras-chave
Citação
concursos públicos, princípio, pesquisa, segurança jurídica
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