DESCORTINANDO INVISIBILIDADES JURÍDICAS: A NECESSIDADE DE UMA PROTEÇÃO NORMATIVA À UNIÃO POLIAFETIVA
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Data
2022-11-08
Autores
Freitas, Jennyfer Monira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A entidade familiar é compreendida como uma realidade sociológica que constitui a base do Estado. E como um produto sociológico ela se molda com a dinâmica da transformação da compreensão social. No CC/1916 se apresentava com uma instituição que se organizava sobre a autoridade do poder pater famílias, entendida, como núcleo econômico e reprodutivo, cuja estrutura era matrimonializada, pactuando com uma sociedade patriarcal. Com a CRFB, a entidade familiar ganha proteção jurídica especial e passou a ser entendida como uma organização subjetiva fundada na compreensão socioafetiva, transcendendo valores meramente patrimoniais. Assumindo uma concepção plural, solidária e isonômica, dando lugar a novos arranjos familiares. Apesar desse processo de constitucionalização do núcleo familiar, ainda há preconceito por parte da sociedade. A união poliafetiva, caracterizada pela relação de afeto entre três ou mais pessoas, é um exemplo. A qual ganhou contornos jurídicos mais pontuais após ser noticiado registro dessas uniões em cartorários. A questão chegou a análise do CNJ, o qual proibiu a lavratura dessas escrituras declaratórias de uniões poliafetivas, o consequentemente o seu reconhecimento como entidade familiar. Objetivo: O trabalho tem por objetivo geral analisar criticamente os fundamentos utilizados pelo CNJ à luz do direito civil-constitucional. E como objetivo específico propõem-se: a) ilustrar a evolução histórica da concepção conceitual da entidade familiar; b) conceituar a família poliafetiva; c) pesquisar o histórico dos registros dessas uniões poliafetivas anteriores a decisão do CNJ; d) analisar os fundamentos da resolução do CNJ que proibiu a realização do registro dessas uniões no cartório; e) verificar a possibilidade ou não do reconhecimento dessa união, discutindo a necessidade uma proteção normativa. Metodologia: A metodologia tem como finalidade mostrar o caminho percorrido pela pesquisa, as técnicas e os procedimentos metodológicos utilizados para a construção deste projeto. Dessa maneira, com o objetivo de garantir as respostas acerca da necessidade de uma proteção normativa a famílias poliafetivas, será realizada uma pesquisa explicativa cujo meio de investigação se dará por meio da pesquisa bibliográfica. Resultados: Apesar da concepção constitucional da compreensão da família, a união poliafetiva sofre com a resistência da sociedade e com a omissão do legislativo. Conclusão: O estudo permitiu concluir que a argumentação para a proibição da lavratura de escrituras públicas declaratórias de uniões poliafetivas, não estão em consonância com o texto constitucional, e se revelam, em verdade, na manutenção do conservadorismo, revestida de preconceito e convicções religiosas.