A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA COMO FORMA DE PROTEÇÃO ÀS TRANSEXUAIS FEMININAS
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Data
2022-10-27
Autores
Mesquita, Gabrielle Elisa Ferreira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente trabalho trata da viabilidade de utilização da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, às mulheres transexuais vítimas de violência familiar e doméstica. Objetivo: Analisar através da história do movimento feminista e a luta das mulheres em prol da garantir de direitos o início a teoria de gênero, e dessa forma, a probabilidade de enxergar as pessoas através de sua identidade de gênero, desprendendo-se das teorias clássicas e a concepção binária do sexo. A violência doméstica não prejudica somente os indivíduos do sexo feminino, uma vez que, não se trata apenas do ponto de vista biológico, mas também da visão do gênero. Com o intuito de diminuir ou erradicar a violência familiar e doméstica contra mulheres transexuais, essa monografia demonstra através do conceito de gênero que a mulher transexual pode sim ser vista como mulher, sendo viável a aplicação da Lei a elas. Metodologia: Na pesquisa, foram utilizadas obras bibliográficas relacionadas ao tema e jurisprudências recentes de tribunais demonstrando como o tema está sendo abordado hoje em dia, e se é possível a aplicação da lei às mulheres transexuais. Conclusão: Assim, considerando que o ordenamento jurídico procura tratar de forma igualitária e isonômica, os princípios constitucionais asseguram, ainda que indiretamente, a lei possa ser aplicada a esse grupo, uma vez que, a não aplicação da lei pode gerar um desrespeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade sexual e da igualdade, daí vem a necessidade desse estudo.