A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PARA MULHERES TRANSGÊNEROS
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Data
2021-11-24
Autores
Silva, Thayná Pereira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Apresenta-se um estudo sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para transgêneros. Objetivo: Analisar a legislação, doutrina, jurisprudência e projetos de lei acerca da possibilidade de a proteção conferida às mulheres pela Lei Maria da Penha também seja aplicada às mulheres ‘trans’. Metodologia: O método utilizado foi o dedutivo, visto que parte da perspectiva geral sobre a possibilidade de aplicar ou não a Lei Maria da Penha para transgêneros. Foi realizada uma pesquisa descritiva, com análise da legislação, doutrinas, jurisprudências e projetos de lei. Conclusão: Parte da doutrina e da jurisprudência entende que a Lei deve ser aplicada independentemente de qualquer condição, bastando a mulher ter a identidade de gênero feminina. Por outro lado, há quem condicione a aplicação à cirurgia de resignação e/ou alteração do registro civil e do gênero em cartório. Para que não haja divergência, há dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, visando a alteração da Lei Maria da Penha para incluir as pessoas trasngêneros que se identifiquem com o gênero feminino no seu rol de proteção.
Descrição
Palavras-chave
Legislação Penal Especial , Identidade de Gênero , Transgênero , Transexuais