RESPONSABILIDADE CIVIL DA INDÚSTRIA TABAGISTA
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Data
2021-10-27
Autores
Silva, Jônatas José
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O atual trabalho permeou acerca da análise sobre a responsabilidade civil da indústria tabagista, com enfoque na questão acerca dos usuários menores de idade. Objetivo: analisar se a indústria tem responsabilidade civil de reparar danos aos usuários do tabaco e se possuem responsabilidade sobre o caso dos menores de idade que iniciam o uso de suas produtos. Metodologia: Através da análise do texto legal brasileiro, a pesquisa de julgados, entendimentos de doutrinadores e dados de pesquisas realizadas por instituições. Resultado: foi possível perceber que atualmente, as fabricantes de cigarro não possuem responsabilidade civil para com os usuários de seu produto uma vez que esteja em conformidade com as determinações legais de produção. Conclusão: Com sua não responsabilidade, a indústria não tem o dever de reparar eventuais danos alegados pelos usuários do cigarro.
Descrição
Palavras-chave
Indústria Tabagista , Responsabilidade Civil , Reparação de Danos , Menores Fumantes