A MULTIPARENTALIDADE E SEU REFLEXO NO DIREITO SUCESSÓRIO DOS FILHOS SOCIOAFETIVOS
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Data
2020-06-24
Autores
Ávila, Tatiane Rafaela Andrade
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Introdução: Na sociedade contemporânea, o conceito do instituto família vem sofrendo mudanças, pois, além da família tradicional, outras composições familiares estão surgindo ao longo de tempo. Essas reconstituições familiares são baseadas no afeto, carinho, cuidado, dentre outros, e recebem a denominação de multiparentalidade. Embora esse fenômeno seja crescente, nem todos os efeitos jurídicos no que tange à filiação socioafetiva estão totalmente pacificados no ordenamento jurídico brasileiro, sendo um deles, o Direito Sucessório, que ainda causa polêmicas nos tribunais. Objetivo: Abordar o crescente fenômeno da multiparentalidade e suas nuances e; demonstrar seus desdobramentos e efeitos jurídicos, mais especificadamente, no que tange ao Direito Sucessório do filho socioafetivo. Metodologia: Essa pesquisa tem característica bibliográfica e foram consultadas doutrinas, jurisprudências, legislações, artigos, plataformas científicas e demais materiais pertinentes ao assunto. Conclusão: Este estudo permitiu entender que os direitos dos filhos socioafetivos se estendem ao Direito Sucessório, pois, o magistrado vem reconhecendo que a sucessão não depende de vínculos biológicos e que essas relações se constituem nos laços afetivos. A conclusão dos julgadores tem sido baseada na Constituição de 1988, no Código Civil, nos direitos humanos e fundamentais, nos princípios da igualdade e isonomia, bem como nos argumentos da corrente doutrinária a favor.
Descrição
Palavras-chave
Filiação Socioafetiva , Direito Sucessório , Multiparentalidade , Herança