A ANÁLISE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COM O ADVENTO DA LEI N. 12.850/2013 E SOB A ÓTICA DO INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA
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Data
2020-11-04
Autores
Baixo, Mariana Pereira Novaes do
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O trabalho em evidência visa apresentar uma abordagem de cunho crítico com relação ao instituto da colaboração/delação premiada presente no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, para melhor introdução do assunto foi realizado levantamento sobre a perspectiva história do referido instituto, bem como sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo: Analisar estudos científicos, e realizar um levantamento de jurisprudências com o intuito de examinar a colaboração premiada na prática do ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Lei n. 12.850/13, bem como se o requisito da voluntariedade tem sido observado. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica e documental se embasando na análise de fontes imediatas e mediatas do Direito, tais como a Constituição Federal, a legislação ordinária – em especial o Código de Processo Penal –, princípios, jurisprudências e doutrinas. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou identificar a fragilidade do instituto da colaboração/delação premiada, bem como vislumbrar sua aplicabilidade no mundo fático, sob o viés da própria instrução criminal. Referida fragilidade se resume tanto a nível institucional quanto a nível principiológico, de modo que a Lei n. 12.850/13 veio a surgir ante a necessidade de cobrir inconsistências legais, mas que, na prática não combate efetivamente o crime organizado. Conclusão: Conclui-se, com base nessas constatações, que a colaboração/delação premiada tem relação direta com a situação do processo penal e do próprio direito penal brasileiro, de modo que não se pode contentar com somente “remendos” à legislação, mas buscar inovações jurídicas que de fato, sejam eficazes no combate ao crime organizado. Ademais, na homologação do acordo, o magistrado deverá analisar rigorosa e criteriosamente a regularidade e legalidade do instituto.
Descrição
Palavras-chave
Direito Penal , Delação Premiada , Direito Processual Penal , Corrupção