A PRÁTICA DO STEALTHING E A (IM)POSSIBILIDADE DO ABORTO HUMANITÁRIO: LACUNAS LEGAIS E POSSÍVEIS SOLUÇÕES
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Data
2022-10-05
Autores
Resende, Daniele Costa
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente trabalho monográfico apresenta a discussão acerca da prática do Stealthing e a possibilidade das vítimas de tal violação sexual realizarem o aborto humanitário no Brasil, levando em consideração a omissão legislativa existente. Objetivo: Definir o tema aborto e identificar na legislação brasileira a sua configuração, evidenciando ainda as hipóteses legais; bem como caracterizar a expressão Stealthing e investigar a sua prática, equiparando-a aos tipos penais descritos nos artigos 213 e 215 do Código Penal Brasileiro; por fim, traçar uma resposta razoável à questão levantada, expondo os doutrinadores e tribunais que abarcam o tema e a problemática que o envolve. Metodologia: Realizou-se uma pesquisa explicativa cujo meio de investigação se deu pela pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa. A pesquisa foi feita através de fontes com respaldo científico, as quais compreendem: livros, artigos científicos, legislações e jurisprudências. Conclusão: Concluiu-se que para solucionar o problema objeto desta pesquisa, deve-se analisar e compreender cada caso concreto, de forma que se o homem empregar violência ou grave ameaça na prática do Stealthing, esta será considerada estupro (art. 213, CPB) e, consequentemente, a vítima poderá efetuar o aborto legal proveniente do artigo 128, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Não obstante, se o indivíduo do sexo masculino retirar o preservativo sorrateiramente no meio da relação sexual, que foi condicionada ao uso do método contraceptivo e de proteção, a conduta será equiparada à violência sexual mediante fraude (art. 215, CPB), havendo a possibilidade de se aplicar a analogia in bonan partem em favor da vítima para autorizá-la, em caso de gravidez, à interrupção da gestação de forma lícita.
Descrição
Palavras-chave
Citação
Aborto Legal; Violência Sexual; Violência de Gênero; Stealthing; Estupro; Violência Sexual Mediante Fraude.