ALIMENTOS AVOENGOS: DA TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DA (IM)POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL
| dc.contributor.author | Santos, Sâmella Teixeira dos | |
| dc.creator.advisor1 | Ladeira, Aline Hadad | en_US |
| dc.date.accessioned | 2022-02-07T18:00:28Z | |
| dc.date.available | 2022-02-07T18:00:28Z | |
| dc.date.issued | 2021-11-10 | |
| dc.description.abstract | Diante das alterações legislativas no ramo do Direito de Família, especialmente no que tange aos direitos à prestação alimentícia, surge à necessidade de se perscrutar sobre as formas de transmissão da referida obrigação quando os pais, inicialmente responsáveis pelo dever de sustento, tornam-se impossibilitados para tanto. Diversos desafios assolam o Judiciário sobre a extensão da obrigação alimentícia dos avós, bem como da viabilidade de aplicação dos meios de coerção pessoal aos mesmos, tendo em vista as garantias previstas no Estatuto do Idoso, o que faz com que ocorram questionamentos sobre as formas de execução aos avós inadimplentes pela dívida alimentar. Objetivo: analisar aspectos práticos da prestação alimentícia, bem como a possibilidade de se efetivar referida prestação através dos avós com relação aos netos. Ainda, analisar os meios de coerção possíveis diante da não efetivação da prestação alimentar, especialmente no que tange à prisão civil e os impactos da decretação da medida frente às garantias do Estatuto do Idoso. Metodologia: A pesquisa é baseada em revisão bibliográfica e legislativa, abordando, ainda, análise jurisprudencial sobre os desafios enfrentados no meio jurídico no que tange às formas de coerção aos avós que não cumprem sua obrigação alimentar. Resultados: Constatou-se que, apesar de hodiernamente aplicada pelos tribunais estaduais e superiores, prevalece a inviabilidade da prisão civil dos avós por inadimplemento da obrigação alimentar. Conclusão: Apesar das discussões jurisprudenciais e doutrinárias acerca do viabilidade da prisão civil dos avós, conclui-se pela inviabilidade e decorrências de colisão com princípios e regras fundamentais, sendo necessárias reformulações legislativas a fim de alcançar maior garantia de direito e segurança jurídica aos avós obrigados a prestação alimentícia. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/789 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Alimentos Avoengos | en_US |
| dc.subject | Obrigação Alimentar | en_US |
| dc.subject | Prisão dos Avós por Alimentos | en_US |
| dc.subject | Estatuto do Idoso | en_US |
| dc.title | ALIMENTOS AVOENGOS: DA TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DA (IM)POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |