DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO: (IM)POSSIBILIDADE EM TEMPO DE PANDEMIA
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Data
2020-11-11
Autores
Silva, Patrick Augusto
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Devido as constantes mudanças na sociedade, necessárias foram as ações do judiciário para que pudessem controlar as diversas demandas que surgiram, em destaque as manutenções ou não de prisões, principalmente no atual cenário mundial referente a Pandemia, Covid-19. Objetivo: Analisar as prisões em tempo de Pandemia, havendo a possibilidade ou não de liberdade provisória, aplicação de medidas cautelares, constitucionalidade ou não de tais medidas, principalmente referente autores de tráfico de drogas, sendo que a problemática do estudo consiste na (im)possibilidade da liberdade provisória, referente ao tráfico de drogas, em tempos de Pandemia.. Metodologia: Para o desenvolvimento do presente trabalho, utilizou-se como método a pesquisa bibliográfica, consistente na seleção, análise e utilização de doutrinas, artigos científicos, dissertações e legislação atinentes ao tema proposto. Resultados: Os estudos apontaram a necessidade de haver uma harmonia no que tange a aplicação, como regra, da liberdade provisória, principalmente nos casos raros como este de Pandemia. Conclusão: o presente trabalho proporcionou e concluiu que, apesar de vários os documentos referente para que possam ou não ser concedida a liberdade provisória, necessário se faz a análise do caso concreto, para que possa estabelecer ou não o benefício, sendo colocado em prática o que preconiza na CF/88, que ninguém será privado de sua liberdade sem que haja o devido processo legal, assim como ninguém será considerado culpado sem o transito julgado da sentença penal condenatória, respectivamente incisos LIV e LVII, ambos do art. 5º da Constituição Federal brasileira, sendo como regra a manutenção da liberdade, ficando evidente a possibilidade da concessão da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de drogas, nos casos em que forem afastados os elementos que a impossibilite, presentes no CPP e na Recomendação 62/2020 do CNJ.
Descrição
Palavras-chave
Liberdade Provisória , Tráfico de Drogas , Juiz de Garantias , Pandemia