LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA: REFLEXOS PARA A MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
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Data
2021-10-18
Autores
Oliveira, Ariadna Amanda de
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso abordou um estudo sobre as alterações no modelo social que vigorava sob um viés altamente burocrático, o que atravancava o empreendedorismo no Brasil. A Lei 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, propõe uma mudança de paradigma que promete conferir maior autonomia ao trabalho do micro e pequeno empreendedor. Objetivo: elucidar um histórico acerca da regulamentação excessiva que contribuiu para que a economia nacional passasse a ser conhecida como altamente burocrática e engessada, sem margem de liberdade de decisão para o empreendedor conduzir seu negócio, além de discorrer criticamente sobre o viés libertário que permeia a Lei de Liberdade Econômica, o que gerou profundas discussões a respeito da constitucionalidade da Lei, e apontar o que seria a análise de impacto regulatório, mudança advinda da Lei que busca auxiliar na redução da burocracia e conferir maior eficácia e rapidez aos procedimentos, esclarecer o que é preciso para que uma empresa seja definida como microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, qual sua importância para o desenvolvimento econômico do país, e, por fim, quais dessas empresas são enquadradas nas atividades consideradas de baixo risco e que poderão desenvolver suas atividades sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação. Metodologia: O método utilizado para a realização da pesquisa foi o bibliográfico, através da procura de temas referentes aos assuntos Lei de Liberdade Econômica e micro e pequenas empresas. Foi feito o levantamento bibliográfico, a leitura e seleção dos materiais apropriados. Conclusão: Pode-se concluir com este estudo que o Brasil possui grande entrave em seu desenvolvimento e crescimento econômico principalmente devido à existência de regulamentações altamente onerosas e ineficientes, o que prejudica os maiores fomentadores de sua economia: os micros e pequenos empreendimentos. Ratifica-se ainda que a Lei de Liberdade Econômica se apresenta como importante corolário apto a transformar essa realidade com a desnecessidade dos atos de liberação.
Descrição
Palavras-chave
Lei de Liberdade Econômica , Microempresas , Empresas de Pequeno Porte , Microempreendedor Individual