ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG: IMPACTOS AMBIENTAIS E RETROCESSOS JURÍDICOS DA LEI FEDERAL 12.651/2012 - UMA ANÁLISE DIANTE DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4901, 4.902 E 4.903
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2022-10-18
Autores
Carvalho, Max Wagner
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A pesquisa apresenta uma análise acerca das modificações realizadas através da promulgação da lei 12.651/2012, centrando-se nas áreas de preservação permanente no município de Perdões-MG, e seus respectivos impactos, bem como a associação com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que foram propostas para solucionar tais problemáticas. Objetivo: Definir através de análise os retrocessos jurídicos do código florestal em matéria de área de preservação permanente, demonstrando os impactos ambientais ocasionados pela falta de comprometimento do texto legal e sua importância. Metodologia: A pesquisa se fundamenta na natureza bibliográfica de fontes mediatas e imediatas do direito, tais como a própria Lei Florestal vigente, Constituição Federal, Artigos Científicos, legislação ordinária, princípios jurisprudências e doutrinas. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou elucidar os artigos correspondentes as áreas de preservação permanente que sofreram modificações e são consideradas como retrocessos pelos juristas e ambientalistas, demonstrando a seriedade de se ter um texto normativo efetivo que abone arbitrariedades e falta de comprometimento ambiental, além de que foi demostrado que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que foram propostas posteriormente para corrigir os erros da promulgação do código florestal de 2012, manteve a maioria dos dispositivos como constitucionais, o que foi considerado um regresso pois estas decisões impactam diretamente o bem estar social. Conclusão: concluiu-se com base nestas constatações a necessidade de preservação rigorosa das áreas de preservação permanente, estas que são de extrema importância para evitar impactos ambientais como demonstrado, deste modo ficou evidente a necessidade da adoção de uma postura ambientalista conservadora do atual código florestal, uma vez que a as Ações Diretas de Inconstitucionalidade não resolveram a problemática existente em sua promulgação e como reflexo temos os impactos ambientais na cidade de Perdões-MG.
Descrição
Palavras-chave
Citação
Retrocesso jurídico ambiental, Impactos ambientais em Perdões-MG, Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.4.901, 4.902, 4.903, Lei 12.651/2012, flexibilidade das normas ambientais, Constituição Federal, Código Florestal, Área de preservação permanente.