ANÁLISE DO TEXTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA ACERCA DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE FRENTE AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL
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Data
2020-06-02
Autores
Ferreira, Matheus Vítor Furtado
Título da Revista
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Editor
Unilavras
Resumo
Conforme os tempos mudam, nossas leis tendem a acompanhar
esta mudança. No dia 20 de fevereiro de 2019, foi proposto o Projeto de Emenda
Constitucional n. 6, pelo Governo Federal, com o intuito de alteração da legislação a
qual regulamenta a Previdência Social e, consequentemente, alterando
determinados dispositivos da Constituição Federal correspondentes ao assunto. Em
sequência, após reiteradas etapas para a sua promulgação, por fim, esta veio a
ocorrer no dia 12 de novembro de 2019, ou seja, quase nove meses após a entrega
da proposta pelo Governo Federal ao Poder Legislativo. Objetivo: Análise do texto
da reforma da previdência, sob aposentadoria por tempo de contribuição e idade
frente ao princípio do retrocesso social, buscando responder se de fato a atual
reforma o fere de forma contundente ou não. Metodologia: Explicativa, tendo como
meio de pesquisa a bibliográfica, e como abordagem a pesquisa qualitativa. Além
disso, a metodologia deu-se através da leitura reflexiva e analítica, para a coleta de
dados que acompanhada da pesquisa bibliográfica. Resultados: A implementação
de idade mínima na aposentadoria por contribuição não é, por si só, afrontosa ao
princípio da vedação ao retrocesso social, tendo sido a melhor resposta possível
para que ajustes fossem realizados dentro do instituto da Previdência Social.
Contudo, seus efeitos, notadamente, só poderão ser sentidos na vivência prática da
nova realidade previdenciária. Conclusão: A instituição de idade mínima para a
concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não tem a
capacidade plena de ofensa ao princípio da proibição do retrocesso social, sendo
assim, muito ao contrário, haja vista ter a capacidade de materializar outros
princípios como o da distributividade da Seguridade Social aplicada à Previdência
Social, reforçando também o princípio do equilíbrio financeiro e atuário, objetivando,
portanto, outros pontos considerados constitucionais, promovendo assim uma
sociedade mais justa e igualitária.
Descrição
Palavras-chave
Direito Previdenciário , Reforma da Previdência , EC103/2019 , Retrocesso Social e Aposentadoria por contribuição e idade