A CADEIA DE CUSTÓDIA DO PACOTE ANTICRIME: INSTITUTO GARANTIDOR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
| dc.contributor.author | Rodrigues, Lucas Tadeu | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-27T16:57:16Z | |
| dc.date.available | 2023-03-27T16:57:16Z | |
| dc.date.issued | 2022-11-03 | |
| dc.description.abstract | A pesquisa apresenta uma análise acerca do instituto da cadeia de custódia, inserida pela Lei n. 13.964/19, bem como, sua importância no processo penal para garantir o contraditório e a ampla defesa princípios basilares. Objetivo: Definir através de análise a necessidade de cumprimento dos procedimentos que integram a cadeia de custódia, com a finalidade de se obter decisões mais justas e certas, em busca da efetivação do devido processo legal. Metodologia: A pesquisa se fundamenta na natureza bibliográfica de fontes mediatas e imediatas do direito, tais como a Lei n. 13.964/19, Processo Penal, Constituição Federal, Artigos Científicos, portarias, princípios, jurisprudências e doutrinas. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou apresentar artigos correspondentes a importância da cadeia de custódia da prova, o avanço que o processo penal obteve após a recepção do instituto, e, sem sombras de dúvidas a necessidade de se respeitar cada procedimento que integra a cadeia de custódia, tendo em vista sua formalidade, sendo, pois, garantia de um processo adequado aos moldes da legalidade. Conclusão: Concluiu-se com a referente pesquisa e análise da cadeia de custódia que o processo criminal, necessita do cumprimento da cadeia de custódia como forma de garantia da integralidade da prova, em conformidade com o artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, que proíbe provas obtidas por meios ilícitos, sendo assim, somente a cadeia de custódia da prova garantirá de forma documentada a fidelidade do elemento probatório que será objeto de convencimento do Juiz, em virtude de posterior imputação de responsabilidade criminal ou de decisão que declare inocente o acusado, conforme o caso concreto. | |
| dc.identifier.uri | http://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/995 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | A CADEIA DE CUSTÓDIA DO PACOTE ANTICRIME: INSTITUTO GARANTIDOR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA | |
| dc.type | Other |