TRAFICANTE OU USUÁRIO: OS CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO ENTRE AS FIGURAS DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL E DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
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Data
2020-11-11
Autores
Pereira, Rafael Nogueira Botrel
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A presente monografia trata dos critérios de diferenciação entre o traficante de drogas e o usuário de drogas. Objetivo: Busca, por meio de uma análise bibliográfica e jurisprudencial, determinar de que forma o direito brasileiro distingue entre as duas figuras e quais as implicações legais desses critérios, caso existentes. Metodologia: A presente pesquisa consiste precisamente em determinar se a Lei nº 11.343/06, principal diploma vigente, no que concerne às drogas, fornece elementos objetivos suficientes para a diferenciação entre o usuário de drogas e o traficante. Resultado: A hipótese inicial é no sentido de que os critérios existentes abrem espaço para a discricionariedade das autoridades públicas, o que compromete o Direito Penal. Conclusão: Existe uma grande diferença de tratamento entre o traficante e o usuário de drogas. Assim é importante conhecer os critérios de diferenciação entre os dois tipos penais.
Descrição
Palavras-chave
Tráfico de Drogas , Descriminalização das Drogas , Traficante , Direito Penal