DIREITOS DO CONSUMIDOR NAS COMPRAS POR E-COMMERCE
| dc.contributor.author | Araújo, Anderson Alexsandro | |
| dc.creator.advisor1 | Tiradentes, Adrielly Francine Rocha | en_US |
| dc.date.accessioned | 2022-02-02T18:41:41Z | |
| dc.date.available | 2022-02-02T18:41:41Z | |
| dc.date.issued | 2021-11-09 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho discorre sobre as relações de consumo do comércio eletrônico brasileiro que são aqueles consumidores que aderiram a compra de mercadorias através do e-commerce. Objetivo: levando-se em conta os aspectos mais importantes como seus direitos e a vulnerabilidade, sendo feita análise dos meios e mecanismos de proteção no que concerne a Lei 7.962/13. Metodologia: através de estudos doutrinários, leis, artigos científicos, sites e órgão que permeiam o assunto. Resultados: A princípio temos a impressão de que o consumidor que faz uso do e-commerce parece totalmente desamparado pela nossa legislação, entretanto quando se estuda sobre o assunto, percebe-se que há toda proteção e garantia assim como de um consumidor normal que compra em um meio físico. O e-commerce é um tema de extrema importância e interesse do consumidor, visto que a cada dia o número de pessoas que faz uso dessa plataforma como meio de compra e venda vem crescendo rapidamente e acelerou mais ainda principalmente no período de pandemia no mundo em 2020. Conclusão: Desta maneira, no decorrer dos estudos nota-se que a legislação vem passando por evoluções desde os tempos antigos com intuito de garantir ao consumidor a sua proteção e o equilíbrio das relações de consumo. É possível notar nos dias de hoje a eficácia e a continuidade dessa evolução, tanto que o Código de Defesa do Consumidor é considerado uma das melhores legislações do mundo e que a poucos anos passou a ser complementado através do Decreto Lei 7.962/13 que rege sobre a compra e venda por e-commerce. | en_US |
| dc.description.edition | This paper discusses consumer relations in Brazilian electronic commerce, which are those consumers who buy goods through e-commerce. Objective: taking into account the most important aspects such as their rights and vulnerability, analyzing the means and mechanisms of protection in terms of Law 7,962/13. Methodology: through doctrinal studies, laws, scientific articles, websites and bodies that permeate the subject. Results: At first, we have the impression that the consumer who uses e-commerce seems totally helpless by our legislation, however when studying the subject, it is clear that there is every protection and guarantee, just like a normal consumer who buys in a physical medium. E-commerce is a topic of extreme importance and consumer interest, since every day the number of people who use this platform as a means of buying and selling has been growing rapidly and has accelerated even more, especially during the pandemic period in the world in 2020. Conclusion: In this way, throughout the studies it is noted that the legislation has been undergoing developments since ancient times in order to ensure the consumer's protection and balance in consumer relations. It is possible to notice today the effectiveness and continuity of this evolution, so much so that the Consumer Defense Code is considered one of the best legislations in the world and that a few years ago it was supplemented by Decree Law 7,962/13 which governs buying and selling through e-commerce. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/753 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Direito do Consumidor | en_US |
| dc.subject | E-Commerce | en_US |
| dc.subject | Comércio Eletrônico | en_US |
| dc.subject | Decreto Lei 7.962/13 | en_US |
| dc.title | DIREITOS DO CONSUMIDOR NAS COMPRAS POR E-COMMERCE | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |