O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AS ALTERAÇÕES DO SISTEMA DE (IN)CAPACIDADES DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DO INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA
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Data
2019-10-20
Autores
Dias, Ianca Teixeira Sampaio
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Introdução: O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência por meio do Congresso Nacional, reforçando a importância do tratamento protetivo e inclusivo conferido a essas pessoas, respeitando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A partir dessa ratificação, surgiu a Lei nº 13.146/2015, buscando modificar o sistema de incapacidades do Código Civil, de modo que acarretou a alteração no instituto da curatela, surgindo a tomada de decisão apoiada (TDA). Objetivo: Nesse espectro, o presente trabalho tem como objetivo analisar o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as alterações e inovações que ocorreram no sistema de incapacidades do Código Civil, bem como seus reais efeitos, notadamente quanto à tomada de decisão apoiada. Metodologia: Para atingir os objetivos, adotou-se a pesquisa bibliográfica, valendo-se de doutrinas e artigos específicos acerca do tema. Portanto, trata-se de pesquisa explicativa segundo os fins, possuindo uma abordagem qualitativa. Resultados: Com o advento da Lei n° 13.146/2015, ocorreram modificações no instituto da curatela, que passou a ser aplicada subsidiariamente em relação a tomada de decisão apoiada, a qual conferiu maior autonomia às pessoas com deficiência e capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil. Entretanto, verificou-se que ainda existem dúvidas quanto a aplicabilidade em relação aos casos concretos, bem como, se de fato o instituto da tomada de decisão apoiada promove a proteção adequada das pessoas com deficiência, sem que ocorra qualquer limitação à sua capacidade. Conclusão: Ao final, chegou-se à conclusão de que ainda existem discussões concernentes as modificações implementadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) no ordenamento jurídico, inclusive, no que diz respeito aos efeitos das alterações do sistema de incapacidades e a tomada de decisão apoiada. Entretanto, é possível afirmar que o instituto da TDA proporciona maior flexibilidade à pessoa com deficiência, a qual poderá optar pelo apoio das pessoas de sua confiança dentro dos limites estabelecidos e sem perder sua capacidade.
Descrição
Palavras-chave
Lei nº 13.146/2015 , Deficiência , Tomada de Decisão Apoiada , PCD