A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E SEUS ENTRAVES À ATIVIDADE POLICIAL: UMA ABORDAGEM CRÍTICA SOB O PONTO DE VISTA DAS POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS
| dc.contributor.author | Azevedo, Daniel Henrique Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2023-04-03T17:08:51Z | |
| dc.date.available | 2023-04-03T17:08:51Z | |
| dc.date.issued | 2022-10-20 | |
| dc.description.abstract | O trabalho tem como tema a análise da Lei n° 13.869/19 frente a atividade policial militar, a qual, fora promulgada com a finalidade de substituir a lei de n° 4.898/65. Isto posto, é importante salientar-se, que o objetivo central é a compreensão dos tipos penais da norma que se vinculam, de certa forma, com o labor dos policiais militares. Nesse diapasão, a nova lei de abuso de autoridade nasce em momento singular da história do Brasil, o qual fora marcado por inúmeras prisões de parlamentares envolvidos em escândalos de corrupção e não só, momento em que eram realizadas diversas operações ao combate da corrupção, ademais, com o advento da norma, muitos agentes públicos, em especial os da segurança pública, questionaram a finalidade do novo diploma legal, aduzindo que a mesma possuía a finalidade de puni-los em razão daquelas prisões supramencionadas, e não só, dificultar o trabalho dos mesmos. Dito isso, fica o questionamento: a norma se apresenta como um empecilho aos agentes públicos ou possui a função de punir abusadores, que utilizam do poder conferido pelo Estado para praticar condutas criminosas? Objetivo: o objetivo é trazer respostas ao questionamento que ensejou o interesse na escrita do presente trabalho, por meio da análise dos tipos penais que estabelecem relação direta com a atividade fim dos policiais militares, presentes na lei n° 13.869/19, nesse sentido, espera-se que a presente obra, que aqui pretende-se construir, funcione como um manual para a atuação dos agentes supracitados, frente a nova lei de abuso de autoridade Metodologia: a metodologia utilizada neste trabalho é o método essencial da pesquisa bibliográfica, nesse sentido, fez-se uso de meio de consulta eletrônicos e físicos, inclusive na Biblioteca do UNILAVRAS através da procura de fontes com respaldo científico na rede mundial de computadores, as quais compreendem: livros, artigos científicos, legislações, sites de divulgação de conteúdo jurídico e jurisprudências. Conclusão: é possível compreender que a lei 13.869/19 trouxe inovações validas e pertinentes. Nesse sentido, grande parte das críticas proferidas contra a mesma não possuem fundamentos, nesse sentido, podemos observar que a norma não tem o condão de dificultar o trabalho dos policiais militares, mas, coibir práticas abusivas dos maus profissionais, que usam de seus cargos para praticarem crimes funcionais. Porém, existem pontos controversos na norma, bem como, a subjetividade em certos dispositivos ou ainda, em certos aspectos, pode-se entender que houve uma blindagem dos agentes públicos. Por fim, é possível entender que grande parte da insegurança dos agentes policiais militares frente a lei de abuso de autoridade é proveniente de um desconhecimento da mesma. | |
| dc.identifier.uri | http://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1009 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E SEUS ENTRAVES À ATIVIDADE POLICIAL: UMA ABORDAGEM CRÍTICA SOB O PONTO DE VISTA DAS POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS | |
| dc.type | Other |