A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO EXERCÍCIO DO JUS POSTULANDI NA DEMANDA TRABALHISTA: A REALIDADE DIANTE DO CONFLITO LEGISLATIVO
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Data
2019-06-13
Autores
Pádua, Fernanda Avelar
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, por meio da leitura e análise de livros, artigos, revistas, sites e de estudo jurisprudencial, buscou-se informações alusivas à capacidade postulatória dos cidadãos leigos diante das necessidades de interpretações das leis e do conhecimento dos seus direitos garantidos nelas. Justifica-se a pesquisa devido à necessidade da preservação das garantias dos direitos humanos diante do direito a dignidade e da vulnerabilidade nas ações trabalhistas por meio da utilização do jus postulandi. Especificamente buscou-se identificar se o direito do jus postulandi garante aos cidadãos os direitos constitucionais na esfera trabalhista, bem como, abordou-se questões doutrinárias relevantes para trazer a tona às divergências doutrinarias e legislativas do instituto no Brasil. E de forma geral apresentou-se os fundamentos e normativos contidos nas legislações vigentes que embasam os direitos dos trabalhadores. As reflexões propostas por essa pesquisa são fundamentais devido à importância de se pensar na proteção dos cidadãos diante dos seus direitos trabalhistas, e que por falta de condições financeiras para pagarem os honorários advocatícios utilizam-se do direito do jus postulandi, mas sem sucesso devido à falta de conhecimento técnico para apresentar suas defesas em contraposição às partes envolvidas. Destaca-se a importância de se investir em programas públicos de defesa gratuita para orientações e preparações aos cidadãos para que tenham condições de se defender e garantir os seus direitos.
Descrição
Palavras-chave
Leis , Direito , Vulnerabilidade , Proteção