O ABORTO NO BRASIL E SUAS RESSIGNIFICAÇÕES JURÍDICAS APÓS O JULGAMENTO DA ADPF N.º 54
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Data
2019-11-06
Autores
Souza, Sara Baldoni de
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Introdução: O estudo em questão apresenta pesquisa sobre interrupção terapêutica de
fetos anencéfalos e sua disciplina no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo: tem como objetivo
apresentar análise jurídica acerca do aborto no Brasil e sua ressignificação jurídica após o
julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 54, que possibilitou
a interrupção terapêutica de fetos anencéfalos. Metodologia: Para tanto, utilizou-se de pesquisa
bibliográfica a fim de tecer as principais características do aborto no país e suas naturezas na
ótica médica e jurídica. Além disso, realizou-se análise do direito à vida e dos direitos do nascituro,
de modo a subsidiar a compreensão estabelecida pela direito penal na disciplina do aborto, no
capítulo que trata dos crimes contra a vida. Resultados: Por fim, ilustrou- se a mudança de
paradigma promovida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ação do controle
concentrado de constitucionalidade em que se discutia a possibilidade de interrupção terapêutica
de gestação do feto anencéfalo sem incorrência na prática delituosa constante do artigo 124 do
Código Penal, através da chamada interpretação conforme a Constituição sem modificação do
texto normativo. Conclusão: constatou-se, por fim, que a disciplina do aborto no brasil se
modificou significativamente após julgamento da ADPF 54, que excluiu, de forma interpretativa, a
interrupção terapêutica de fetos anencéfalo do rol de atos delituosos dos crimes contra a vida.
Descrição
Palavras-chave
Interrupção Terapêutica de Feto Anencéfalo , Direito à Vida , Aborto , Nascituro