ANÁLISE CRÍTICA DA FIGURA DO USUÁRIO/TRAFICANTE DE ACORDO COM A LEI DE DROGAS
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Data
2021-11-22
Autores
Leite, Milena Godinho Paiva
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A presente monografia trata-se da diferenciação da figura do usuário para o traficante de drogas, para tanto, inicia-se com um contexto histórico, que retrata o caminho percorrido até a promulgação da Lei 11.343/06. Sequentemente, busca uma definição daquilo conhecido como droga, bem como, suas causas, efeitos e consequências, além de fazer uma breve distinção entre aquelas consideradas lícitas e, às ilícitas. Objetivo: Busca, por meio de uma análise nos ordenamentos jurídicos próprios, bem como, na doutrina e jurisprudência, conceituar a figura do usuário e do traficante de drogas, tal qual, os fatores que distinguem os mesmos. Metodologia: A presente pesquisa destina-se, em apresentar os critérios legais e jurisprudências, que diferenciam o usuário do traficante de drogas, além de apontar a impossibilidade de uma decisão, clara e objetiva, por se tratar de uma norma penal em branco. Resultado: A hipótese inicial é a problemática causada por uma norma penal em branca, que possibilita decisões embasadas no próprio entendimento do órgão julgador, possibilitando uma seletividade penal, incompatível com uma justiça imparcial e ponderada. Conclusão: Aqui, foi tratado, de maneira exacerbada, a impossibilidade de diferenciar, a droga para consumo próprio, daquela destinada a comercialização, tendo como única fundamentação, a quantidade da mesma, tendo como base, julgados e entendimentos jurisprudenciais.
Descrição
Palavras-chave
Lei 11.343/06 , Traficante , Usuário de Drogas , Código Penal