ANÁLISE DO INSTITUTO “JUIZ DE GARANTIAS” CONFORME A LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) E SUA IMPORTÂNCIA PARA UMA PERSECUÇÃO PENAL JUSTA E IMPESSOAL
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Data
2021-05-25
Autores
Zacarias, Victor Crespo Antunes Pereira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A pesquisa tem finalidade apresentar uma análise acerca da criação do juiz
de garantias e sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo: Analisar
a viabilidade de implantação do instituto dos juízes de garantia, evidenciar a importância
da divisão de funções entre juízes na fase investigatória e na fase processual, e expor os
benefícios que esse instituto trará ao judiciário brasileiro. Metodologia: O estudo
realizado na pesquisa possui natureza bibliográfica baseando-se na análise de doutrinas,
jurisprudência, legislação e princípios basilares do Direito Brasileiro. Resultados: A
realização da pesquisa permitiu demonstrar toda evolução do sistema processual penal
brasileiro, culminando no sistema acusatório, instituído pela Lei 13.964/2019 e a
respectiva criação do juiz de garantia para efetivar a separação de funções proposta pelo
sistema acusatório. Conclusão: Após a profunda análise do tema, conclui-se que o juiz
de garantia é um elemento fundamental para a efetivação do sistema acusatório,
garantindo um sistema processual penal justo e imparcial, além de primar pela
salvaguarda dos direitos constitucionais.
Descrição
Palavras-chave
Sistema Processual Penal , Lei 13.964/2019 , Juiz de Garantias , Persecução da Lei , Imparcialidade , Competência Judicial