A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL
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Data
2020-11-08
Autores
Azevedo, Lucas de Souza
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Editor
Unilavras
Resumo
O presente trabalho apresenta uma análise teórica, com reflexos práticos, sobre o estudo do princípio da insignificância, examinando seu conceito, origem e momento de aplicação no direito penal atualmente. Objetivo: Demonstrar que o Delegado de Polícia, dotado de independência funcional e conhecimento jurídico, deve atuar com observância à leitura mais hodierna e sistemática do sistema penal, podendo aplicar o princípio da insignificância desde a investigação preliminar para garantir direitos do investigado e filtrar uma justiça criminal deveras inflada. Metodologia: Pesquisa bibliográfica, pautada tanto em doutrinadores clássicos, que aprofundam na essência dos princípios que norteiam os estudos criminais, quanto em doutrinadores modernos, que visam maximizar os efeitos do princípio da insignificância, como um norte para todos e em qualquer momento da persecução penal. Resultados: a aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia é essencial para tutelar os direitos fundamentais dos indivíduos e, também para impedir que a persecução penal, que movimenta toda a máquina pública, seja iniciada ou continue sem que haja sequer a existência de crime. Conclusão: conclui-se que, restando evidente que a conduta praticada não representa ofensa a qualquer bem jurídico tutelado, o que, por conseguinte, escancara a ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial, deve o Delegado, com base em sua independência funcional e calcado no seu convencimento técnico-jurídico, aplicar o princípio da insignificância, se abstendo de apurar fato desimportante para o Direito Penal.
Descrição
Palavras-chave
Princípio da Insignificância , Inquérito Policial , Autoridade Policial , Direitos Fundamentais