LIBERDADE DE CULTO NO BRASIL: UMA ANÁLISE EM FACE AO JULGAMENTO DA ADPF 811-SP
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Data
2022-10-04
Autores
Xavier, Davi Cardoso
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente trabalho tem como tema a liberdade de culto no Brasil, buscando-se para isso fazer uma análise em face ao julgamento da ADPF 811-SP. Observa-se nesse contexto que durante séculos afins a ideia de Estado Laico vem se desenvolvendo, tendo como um dos momentos chave a reforma protestante ocorrida século XVI. Nesta época, a noção da separação entre o Estado e a igreja tornou-se mais evidente, de modo que os reformadores entendiam tais entes como domínios distintos e igualmente importantes dentro da sociedade e, portanto, com funções diversas. No Brasil, embora em Constituições passadas já se pretendesse estabelecer um Estado Laico, é efetivamente na Carta Magna de 1988 que houve uma consolidação desse conceito, de modo a apresentar diversas nuances, com destaque para a liberdade de culto. A Constituição de 1988 é clara em estabelecer garantias fundamentais para as igrejas, podendo-se destacar: a imunidade tributária, a não interferência nos cultos, dentre outras. Todavia, em momentos excepcionais como o vivenciado na pandemia, surge o seguinte questionamento: há mecanismo legais que permitam a interferência do Estado na igreja, ou tais atos constituem patente ilegalidade, atentando frontalmente as liberdades constitucionais e ao Estado Laico? Objetivos: analisar o direito à liberdade de culto no Brasil assegurado pela Constituição de 1988 diante da ADPF 811- SP; investigar, inicialmente, o surgimento e propósito do Estado Laico. Em seguida, apresentar o contexto histórico da liberdade religiosa no Brasil, relacionando-a à Constituição de 1988 como garantia fundamental para o livre exercício dos cultos religiosos. Por fim, pretende-se avaliar os desdobramentos do tema a partir da pandemia da Covid-19 e seus reflexos jurídicos. Metodologia: utilizou-se a pesquisa bibliográfica, por meio de consulta em meios eletrônicos e físicos, inclusive a Biblioteca do UNILAVRAS através da procura de fontes com respaldo científico na rede mundial de computadores, as quais compreendem: livros, artigos científicos, legislações e jurisprudências. Conclusão: é possível observar a partir do desenvolvimento dos ideais de Liberdade Religiosa e Liberdade de culto que a recente decisão da Suprema Corte Brasileira na ADPF 811, que permitiu ao Estado de São Paulo fechar os templos religiosos durante a pandemia, representa um grave perigo para a laicidade do Estado
Brasileiro. Isto porque, a Constituição de 1988 prevê uma postura de neutralidade do Estado em face dos assuntos eclesiásticos, não podendo aquele se imiscuir nessa temática. Neste quadro, deve-se ter em mente que quando o Estado promove intervenções estatais no âmbito religioso, sob o pretexto de laicidade, o direito à liberdade religiosa de alguém ou de alguma organização está sendo maculado (MATOS e SOUZA, 2021).
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Palavras-chave
Citação
Liberdade religiosa; liberdade de culto; Estado Laico; ADPF 811-SP.