PATRIMÔNIO DIGITAL E A SUCESSÃO LEGÍTIMA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
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Data
2021-10-26
Autores
Milagres, Gabriele Pereira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Este trabalho apresenta uma análise da sucessão legítima do patrimônio digital no direito sucessório brasileiro, frente a uma omissão legislativa. Percebe-se uma enorme dificuldade em reconhecer essa herança tecnológica vinculada as redes sociais. A sociedade vem se atualizando e se adaptando com as novas profissões, no entanto a legislação não consegue acompanhar tantos desdobramentos e mudanças. Objetivo: Entender as questões sucessórias, analisar os avanços do patrimônio digital e a possibilidade em ser transmitido através de uma sucessão legítima nos casos em que não houver testamento, assim como explicar a transferência dos bens digitais. Metodologia: O trabalho será baseado em pesquisa bibliográfica e tem a abordagem qualitativa, e se embasa na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, como a Constituição Federal, a legislação, princípios e doutrinas. Resultado: Serão aplicadas técnicas como analogias, hermenêutica, Lei do Marco Civil e Lei de Proteção de Dados. Conclusão: A herança é um direito fundamental de todos os cidadãos, amparado pela Constituição Federal. As redes sociais vêm sendo utilizadas como meio de garantir renda e por isso deve ser entendido como um bem integrado ao patrimônio do indivíduo. Sendo assim, para se garantir uma segurança jurídica quanto aos herdeiros é necessário que seja aplicada as normas existentes, juntamente com os entendimentos atuais e fazer com que os legisladores aprovem os Projetos de Leis existentes para que os Direitos sejam garantidos.
Descrição
Palavras-chave
Patrimônio Digital , Sucessão Legítima , Redes Sociais , Segurança Jurídica