A (IM)POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS PAIS PELA RECUSA À VACINAÇÃO INFANTIL EM TEMPOS DE PANDEMIA
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Data
2022-05-10
Autores
Cassiano, Lavínea Aparecida
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Editor
Unilavras
Resumo
Essa pesquisa apresenta uma análise acerca da (im)possibilidade de responsabilização dos pais pela recusa à vacinação dos filhos menores. Inicia-se com o histórico da vacinação, analisando-se as condutas e os motivos que levaram os genitores a não vacinar seus filhos, sob a ótica do princípio do melhor interesse face às discussões entre os interesses individual e coletivo e a autonomia parental. Para tanto, utiliza-se a pesquisa jurisprudencial brasileiro e a análise analítica das legislações correlatas à temática. Objetivo: Com essa análise, objetiva-se verificar a existência de normas e julgados que fundamentam a responsabilização dos pais ou responsáveis pela recusa à vacinação infantil. Metodologia: Notadamente, a pesquisa possui natureza de revisão bibliográfica, embasando-se na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, tais como a Constituição Federal, legislação ordinária, princípios e jurisprudências. Resultado: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou identificar as esferas de responsabilização dos pais pela recusa vacinal diante das previsões legais neste sentido. Os tribunais têm precedentes quanto à responsabilização, e utilizam-se as medidas cabíveis com o intuito de fazer cumprir o princípio inerente aos infantes que os garante a proteção integral e prioridade absoluta. Conclusão: Diante o exposto, conclui-se, com base nessas constatações, que o poder dos pais sobre os filhos não é absoluto. Os limites da atuação dos pais sobre os filhos, baseiam-se na Constituição Federal, art. 227 e também no ECA, art. 249. A legislação brasileira, art 268 do Código Penal, assim como o entendimento dos tribunais, tem permitido a responsabilização dos pais no caso de recusa à vacinação de seus filhos menores sob a égide principiológica do melhor interesse da criança e do adolescente.
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade Parental , COVID-19 , Vacinação Infantil , Liberdade de Escolha