ESTUDO SOBRE AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI (MARIA DA PENHA) Nº 11.340/2006 E SEUS DESAFIOS NA APLICAÇÃO PRÁTICA
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Data
2021-10-04
Autores
Carvalho, Igor Marques de
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente trabalho apresenta um estudo a respeito da Lei “Maria da Penha” nº 11.340 de 2006 em relação à eficácia das medidas protetivas em sua prática, em decorrência de mais de 15 após da vigência dessa norma no Brasil a quantidade casos de vítimas que requerem e desistem, diariamente, da utilização de sua utilização representam um número bastante preocupante nas estatísticas de violência. Objetivo: compreender a violência doméstica e como a Lei 11.340/06 está relacionado ao combate dela, além disso, entender as formas que as medidas protetivas são utilizadas para combater à violência. Para mais, refletir conforme apontamentos sobre os problemas enfrentados na prática da aplicação das medidas e possíveis melhorias para o combate de violência doméstica/familiar. Metodologia: No presente estudo foi utilizado pelo método bibliográfico, mediante consulta de artigos online, livros, normativas e outras fontes, com temas referentes ao presente assunto da Lei Maria da Penha nº11.340/06. Conclusão: O presente permitiu concluir que é de grande importância as medidas protetivas trazidas pela Lei Maria da Penha nº 11.340/06, visto que antes da aprovação dessa Lei, mesmo ocorrendo uma enorme quantidade casos de violência familiar/doméstica o poder judiciário não fornecia os meios com uma maior eficácia para punir o agressor e muitos menos providenciar uma segurança à vítima, em razão disso, a medida cautelar à vítima e seus familiares foi uma inovação, em virtude de trazer uma Lei especial com objetivo de fornecer uma maior segurança. Entretanto, existem muitos desafios para combater os altos índices de violência doméstica que assolam o Brasil e para isso são necessárias adequações e mais investimento em políticas públicas.
Descrição
Palavras-chave
Lei Maria da Penha nº 11.340/2006 , Direitos das Mulheres , Violência Contra a Mulher , Medidas Preventivas de Proteção à Mulher