LEI DE ANISTIA PERANTE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL
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Data
2021-11-24
Autores
Ramos, Átila Santos Andrade
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A presente monografia teve por finalidade analisar os principais fundamentos jurídicos concernentes a aplicação de sanções pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil diante do não cumprimento a preceitos elencados em legislações internacionais, somado a utilização da Lei de Anistia como instrumento a salvaguardar aqueles ligados diretamente a crimes contra aos direitos humanos. Objetivo: O objetivo geral desta pesquisa foi analisar os impactos no ordenamento jurídico contemporâneo oriundos da ditadura militar e sua influência na visão internacional perante as disposições aplicadas por tratados ratificados pelo Brasil, no que diz respeito a violação de direitos humanos. Metodologia: A metodologia utilizada foi a análise de conteúdo, tendo como fontes primárias leis e jurisprudência. Foi realizada revisão bibliográfica apresentando-se um panorama quanto aos efeitos que a Lei de Anistia produz perante as diretrizes e convenções dispostas pela corte internacional de direitos humanos, juntamente com estudo da punição aplicada ao Brasil em função da aplicação da referida lei. Resultados: Após breves apontamentos sobre o Direito do Tratados, somados às observações quanto à sua aplicação no Brasil, analisou-se alguns aspectos do período ditatorial nacional, suas consequências e relevância à contemporaneidade, bem como a problematização do envolvimento de entidade internacional no que concerne a aplicação de leis no Brasil, ocasionado assim debates quanto a dualidade de entendimentos no que se refere ao emprego de legislações internas e externas no caso concreto. Conclusão: Este estudo permitiu ainda demonstrar como questões envoltas a aplicação da Lei de Anistia aqueles praticantes de crime militar fere os direitos humanos, quais os fatores que levaram a aplicação de tal punição ao Estado brasileiro, abordando o conflito de normas internacionais e nacionais, e a punição aplicada ao Brasil por desrespeitar ditames empregados pela corte internacional, expondo os conflitos enfrentados pelos tribunais nacionais diante de regimento nacional e normas externas.
Descrição
Palavras-chave
Lei de Anistia , Direitos Humanos , Ditadura Militar , Corte interamericana