A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
| dc.contributor.author | Andrade, Alex Silva de | |
| dc.creator.advisor1 | Faria, Adriane Patrícia Santos | en_US |
| dc.date.accessioned | 2021-08-23T19:58:33Z | |
| dc.date.available | 2021-08-23T19:58:33Z | |
| dc.date.issued | 2021-05-25 | |
| dc.description.abstract | Ao presente estudo, interessa bastante o direito consagrado no texto da Constituição segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Assim, tem-se que o novo acordo de não persecução penal parece atentar contra a norma constitucional do devido processo legal e também contra a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.Objetivos: Portanto, o objetivo do presente estudo é demonstrar que o acordo de não persecução penal se monstra enquanto violador da norma constitucional, sobretudo porque viola a complexa estrutura principiológica das garantias individuais da pessoa humana, todas consagradas pela Constituição e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de que é parte o Brasil. Metodologia: Para o alcance desse fim, utilizou-se de metodologia de pesquisa bibliográfica de método hipotético dedutivo, com apoio de doutrina, lei e jurisprudência. Conclusão: Ao final, conclui-se que o acordo de não persecução penal viola a Constituição e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. | en_US |
| dc.description.edition | This study is very interested in the right enshrined in the text of the Constitution, according to which no one will be deprived of liberty or of their property without due legal process. Thus, the new non-criminal prosecution agreement appears to violate the constitutional norm of due process of law and also against the presumption of innocence until the final and unappealable decision of a criminal sentence. Objectives: Therefore, the objective of this study is to demonstrate that the non-criminal prosecution agreement is a violation of the constitutional norm, especially because it violates the complex principle structure of the individual guarantees of the human person, all enshrined in the Constitution and the American Convention on Rights Humans, of which Brazil is a part. Methodology: To achieve this end, a bibliographic research methodology of deductive hypothetical method was used, supported by doctrine, law and jurisprudence. Conclusion: In the end, it is concluded that the non-criminal prosecution agreement violates the Constitution and the American Convention on Human Rights. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/681 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Constituição Federal | en_US |
| dc.subject | Devido Processo Legal | en_US |
| dc.subject | Acordo de não Persecução Penal | en_US |
| dc.subject | Processo Penal | en_US |
| dc.title | A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |