ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES DE PRENOMES E SOBRENOMES NA ESFERA EXTRAJUDICIAL COM O ADVENTO DA LEI N. 14.382/2022
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Data
2023-09-21
Autores
SIlva, Ana Carolina Vieira da
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O escopo deste estudo almejou aprofundar-se na análise das mudanças decorrentes da Lei 14.382/22, relativas aos nomes das pessoas naturais, comparando o procedimento antes e depois à referida legislação, com o intuito de avaliar seus impactos sociais e jurídicos, considerando tanto a simplificação dos processos quanto a salvaguarda dos direitos individuais. A partir disso, a pesquisa em questão buscou explorar as implicações da lei supramencionada, a qual facultou ao indivíduo maior e capaz a possibilidade de alterar seu nome, independentemente de motivação, e em qualquer momento. Nesta perspectiva, é demonstrado então os aspectos positivos e negativos de tal medida, que visou simplificar os processos de alteração de nome, desafogando assim o sistema judiciário. Objetivo: O propósito deste estudo reside em destacar o procedimento de alteração de nome via extrajudicial, analisando as alterações trazidas pela Lei 14.382/22, demonstrando desta forma seus benefícios e falhas. Metodologia: A natureza da presente pesquisa é descritiva, analisando-a sobre a ótica bibliográfica e jurisprudencial. Conclusão: A partir da investigação das modificações advindas da Lei 14.382/22, dentre seus impactos na esfera judicial e social, é necessário estudá-los sob dois aspectos: no caso do interessado na alteração de nome, a presente legislação se mostra favorável, de modo que houve a desburocratização do procedimento, concretizando o direito ao nome como fundamental; por outro lado, para o Oficial Registrador e seus prepostos, verificou-se certa dificuldade para a execução do procedimento tendo em vista a omissão da referida norma no que tange a padronização dos documentos essenciais para a alteração.
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Palavras-chave
Citação
Alteração; nome; Registro Civil; via extrajudicial.