A CONDUÇÃO DE PRESOS EM COMPARTIMENTO DE CARGA DE VIATURAS POLICIAIS
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Data
2019-10-02
Autores
Gualberto, Iago Vinícius Maciel
Título da Revista
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Introdução: Constitui um estudo sobre a condução de presos em compartimento de carga (de segurança) de viaturas policiais. Objetivo: Analisar a legislação, a doutrina e a jurisprudência acerca da real necessidade da condução do cidadão em uma viatura policial e suas consequências. Metodologia: Apresenta como finalidade a pesquisa descritiva, tendo como meio de investigação a pesquisa bibliográfica e tendo abordagem quali-quantitativa, com análise documental. Conclusão: Este estudo permitiu concluir que existem formas de o Estado efetivar suas funções sem afetar os direitos e garantias da pessoa humana. A solução à problemática seria a utilização do modelo de viatura adotado pela Polícia Federal, que detém vasto espaço interno, no qual ao contrário da frota padrão usada pelas Polícias Civis e Militares, e também pelo sistema penitenciário brasileiro, contam com um compartimento de segurança em que a pessoa presa é conduzida sentada em bancos com acolchoamento, encosto de cabeça, e o essencial cinto de segurança. Porém, tendo em vista o quão escasso estão os recursos na área de segurança pública, em um curto prazo é possível a realização de adaptações nos modelos já existentes, seguindo o mesmo padrão da viatura da Polícia Federal, e nos demais modelos da frota padronizada da segurança pública, que a atividade policial seja pautada pela primazia dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando pela real necessidade do uso do compartimento de cargas das viaturas policiais para a condução de presos.
Descrição
Palavras-chave
Transporte de Pessoas em Compartimento de Cargas , Tratamento Humanitário de Presos , Condução de Presos , Direitos Humanos