APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL
| dc.contributor.author | Fernandes, Laís Aparecida | |
| dc.creator.advisor1 | Castanheira, Walkíria Oliveira | en_US |
| dc.date.accessioned | 2021-02-18T17:20:29Z | |
| dc.date.available | 2021-02-18T17:20:29Z | |
| dc.date.issued | 2020-11-03 | |
| dc.description.abstract | O princípio da insignificância se trata de um dos mecanismos de garantia, que afasta a atipicidade da conduta, por não ter lesionado bem jurídico de relevância. Emerge, assim, a hipótese de a Autoridade Policial aplicar o princípio da insignificância na fase pré-processual, sendo o primordial protetor dos direitos e garantias individuais. Objetivo: Objetiva-se neste trabalho realizar um estudo acerca da controvérsia sobre a possibilidade ou não da Autoridade Policial aplicar o princípio da insignificância, destacando as diversas compreensões na seara nacional. Metodologia: A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, fundamentando-se em pesquisa descritiva e exploratória. Conclusão: Conclui-se que a Autoridade Policial, em certos casos, pode fazer uso do princípio da insignificância, de modo justo e equilibrado. Ao possibilitar que o Delegado aplique o princípio, existiriam vantagens na garantia dos direitos fundamentais, visto que a análise da Autoridade Policial poderia afastar o indivíduo de vivenciar as diversas etapas de um processo, que cedo ou tarde poderia reconhecer a atipicidade da conduta. E na perspectiva da aplicação dos princípios da economicidade e eficiência, veríamos uma diminuição das investigações de casos em que não ocorreu violação de bem jurídico relevante e, deste modo, as instituições policiais poderiam dar enfoque a ocorrências de maior grau de lesividade, atendendo, assim, o interesse público para maior segurança e resolução de crimes. De modo análogo, possibilitar tal atribuição ao Delegado impedirá gastos dispensáveis ao Estado e movimentação dispensável da máquina estatal, visto que certamente ocorrerá a absolvição. Além dos argumentos lógicos, o ordenamento jurídico ratifica robustamente tal orientação. | en_US |
| dc.description.edition | The principle of insignificance is one of the guarantee mechanisms, which removes the atypical nature of the conduct, as it has not injured a relevant legal asset. Thus, the hypothesis emerges that the Police Authority may apply the principle of insignificance in the pre-procedural phase, being the primary protector of individual rights and guarantees. Objective: The objective of this work is to carry out a study about the controversy about the possibility or not of the Police Authority to apply the principle of insignificance, highlighting the different understandings in the national field. Methodology: The methodology used is bibliographic research, based on descriptive and exploratory research. Conclusion: It is concluded that the Police Authority, in certain cases, can make use of the principle of insignificance, in a fair and balanced way. By allowing the Police Chef to apply the principle, there would be advantages in guaranteeing fundamental rights, since the analysis of the Police Authority could prevent the individual from experiencing the various stages of a process, which sooner or later could recognize the atypical conduct. And from the perspective of applying the principles of economy and efficiency, we would see a decrease in investigations of cases in which there was no violation of a relevant legal asset and, thus, police institutions could focus on occurrences of a greater degree of injury, thus attending , the public interest for greater security and resolution of crimes. Similarly, enabling such an assignment to the Police Chef will prevent expenditures expendable to the State and expendable movement of the state machine, since there will certainly be acquittal. In addition to the logical arguments, the legal system robustly ratifies such guidance. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/601 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Direitos e Garantias Individuais | en_US |
| dc.subject | Princípio da Insignificância; | en_US |
| dc.subject | Autoridade Policial | en_US |
| dc.subject | Delegado de Polícia | en_US |
| dc.title | APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |