HERANÇA DIGITAL NO DIREITO BRASILEIRO: ASPECTOS DA DISCUSSÃO A RESPEITO DA TRANSMISSÃO DE BENS DIGITAIS E DAS REDES SOCIAIS DE PESSOAS FALECIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
| dc.contributor.author | Pereira, Giulia Oliveira | |
| dc.creator.advisor1 | Paródia, Mariane Silva | en_US |
| dc.date.accessioned | 2021-02-26T00:17:04Z | |
| dc.date.available | 2021-02-26T00:17:04Z | |
| dc.date.issued | 2020-11-25 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos da Herança Digital. O tema traz o questionamento sobre as contas e perfis de pessoas falecidas e sobre o armazenamento dos conteúdos que elas produziram, pois no caso de falecimento do titular da conta, seria necessário definir quem seria o responsável. Objetivo: Sendo assim, o presente trabalho tem por objetivo analisar sobre a titularidade desses arquivos, a forma de repassá-los em caso de testamento e a questão do conflito entre a intimidade e a privacidade do de cujus e a valoração monetária ou emocional desses conteúdos. Atualmente não existe legislação específica sobre essas questões. Será possível analisar Projetos de Lei que tramitam na Câmara dos Deputados para propor a regularização desse procedimento, viabilizando o ajuste desse direito às tecnologias digitais, pois já são realidade na vida das pessoas. Trata-se de tema de extrema relevância para o meio acadêmico, devendo ser analisado em todas as suas nuances, uma vez que reflete o comportamento da sociedade. Metodologia: Realizou-se pesquisa bibliográfica, com apoio de doutrinas, jurisprudências e de artigos científicos de autores renomados. Resultado: Ao analisar o ordenamento jurídico brasileiro acerca da possibilidade sucessória da herança digital, constatou-se que ainda existe uma lacuna acerca da transmissão aos sucessores, pois depende de uma análise específica em que, de um lado, está a proteção aos direitos da privacidade e, de outro lado, o direito de suceder. Conclusão: Conclui-se que não há em nosso ordenamento jurídico previsão legal acerca da transmissão da herança digital, mas é necessário que o ordenamento jurídico se adeque às necessidades da sociedade, pois todos os arquivos e dados armazenados pelo de cujus fazem parte da herança digital e que podem ser economicamente valiosos ou tenham apenas valor sentimental. Dessa forma, caberá ainda aos doutrinadores, por meio de analogias e dos princípios, tentarem solucionar o questionamento. | en_US |
| dc.description.edition | The present work aims to analyze aspects of Digital Heritage. The topic raises questions about the accounts and profiles of deceased people and about the storage of the contents they produced, because in the event of the death of the account holder, it would be necessary to define who would be responsible. Objective: Therefore, the present study aims to analyze the ownership of these files, how to pass them on in case of a will and the question of the conflict between the privacy and privacy of the de cujus and the monetary or emotional valuation of these contents . There is currently no specific legislation on these issues. It will be possible to analyze bills that are being processed in the Chamber of Deputies to propose the regularization of this procedure, enabling the adjustment of this right to digital technologies, as they are already a reality in people's lives. This is an extremely relevant topic for the academic environment, and it should be analyzed in all its nuances, since it reflects the behavior of society. Methodology: Bibliographic research was carried out, with the support of doctrines, jurisprudence and scientific articles by renowned authors. Result: When analyzing the Brazilian legal system regarding the possibility of succession of digital inheritance, it was found that there is still a gap regarding the transmission to successors, as it depends on a specific analysis in which, on the one hand, is the protection of privacy rights and, on the other hand, the right to succeed. Conclusion: It is concluded that there is no legal provision in the legal system about the transmission of digital inheritance, but it is necessary that the legal system be adapted to the needs of society, since all files and data stored by the de cujus are part of the digital inheritance and that can be economically valuable or have only sentimental value. Thus, it will be up to the indoctrinators, through analogies and principles, to try to solve the questioning. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/612 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Sucessão | en_US |
| dc.subject | Herança Digital | en_US |
| dc.subject | Garantia Constitucional | en_US |
| dc.subject | Direito aos Bens | en_US |
| dc.title | HERANÇA DIGITAL NO DIREITO BRASILEIRO: ASPECTOS DA DISCUSSÃO A RESPEITO DA TRANSMISSÃO DE BENS DIGITAIS E DAS REDES SOCIAIS DE PESSOAS FALECIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |