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Título: Procedimento de manifestação de interesse: aspectos teóricos e análise da mitigação de riscos
Autor(es): Carmo, Daniela Terra
Primeiro Orientador: Belchior, Danielle Bastos Corrêa
Palavras-chave: Procedimento de Manifestação de Interesse;Fundamentos Constitucionais;PMI
Data do documento: 10-Mai-2022
Editor: Unilavras
Resumo: O PMI é um instrumento utilizado pelo poder público que tem como objetivo apresentar estudos de viabilidade de um projeto e é realizado por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. O PMI tem sido utilizado de maneira crescente nos últimos anos no país. É possível destacar projetos sendo criados e implementados mediante a um procedimento constitutivo pela colaboração de interessados, mas que, na maioria dos casos, não possuem observância nos princípios constitucionais e isso pode acontecer devido a falta de uma regra nacional para a utilização do PMI. Objetivo: Dessa maneira, o objetivo deste estudo é analisar os princípios norteadores do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), destacando os problemas já percebidos na prática administrativa e evidenciar as possíveis soluções já expostas pela literatura. Além disso, objetiva-se investigar as bases teóricas que perpassam o PMI, fundamentando-o legalmente e destacando suas condicionantes jurídicas. Metodologia: Para a consecução dos objetivos acima propostos, foi realizado um estudo predominando os princípios norteadores do Procedimento de Manifestação de Interesse, mediante pesquisa bibliográfica qualitativa dos conteúdos teóricos referentes à temática. Assim, o presenteestudo está dividido em: Perspectiva histórica e legislação, Fundamentos Constitucionais, Diretrizes para a elaboração do PMI e Riscos.
abstract: The PMI is an instrument used by the government that aims to present feasibility studies of a project and is carried out by individuals or legal entities governed by private law. The PMI has been used increasingly in recent years in the country. It is possible to highlight projects being created and implemented through a constitutive procedure by the collaboration of interested parties, but which, in most cases, do not comply with constitutional principles and this can happen due to the lack of a national rule for the use of the PMI. Objective: In this way, the objective of this study is to analyze the guiding principles of the Expression of Interest Procedure (PMI), highlighting the problems already perceived in administrative practice and highlighting the possible solutions already exposed in the literature. In addition, the objective is to investigate the theoretical bases that permeate the PMI, basing it legally and highlighting its legal constraints. Methodology: In order to achieve the objectives proposed above, a study was carried out, predominating the guiding principles of the Expression of Interest Procedure, through qualitative bibliographic research of the theoretical contents related to the theme. Thus, the present study is divided into: Historical perspective and legislation, Constitutional Foundations, Guidelines for the elaboration of the PMI and Risks.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/869
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