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Título: ANÁLISE DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA OS MAIORES DE 70 ANOS: PROTEÇÃO LEGAL VERSUS VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
Autor(es): Resende, Andresa Aparecida
Primeiro Orientador: Ladeira, Aline Hadad
Palavras-chave: Regime de Bens;Separação Obrigatória;Inconstitucionalidade;Separação de Maiores de 70 Anos
Data do documento: 4-Mai-2022
Editor: Unilavras
Resumo: A presente monografia aponta uma análise do regime obrigatório de bens para os maiores de 70 anos, de forma sistemática e fundamentada, na qual dirá se tal previsão trata-se de uma proteção legal ou violação de direito fundamental. Objetivo: Abordar questões que envolvam o regime da separação obrigatória de bens para os maiores de 70 anos de idade, analisando a legislação vigente, baseando-se em princípios constitucionais, entendimentos jurisprudenciais e projetos de leis que tramitam na Câmara e no Senado Federal. Metodologia: O presente trabalho conta com pesquisa bibliográfica de forma sistematizada desenvolvida com base em doutrinas, legislações, bem como da análise de decisões dos tribunais pátrios de forma ampla. Resultado: Diante do estudo realizado é possível observar que a lei que trata dessa previsão impõe restrições e limites a capacidade de escolha deste idoso, a qual viola diversos princípios constitucionais. Conclusão: Por desígnio assevera-se que o idoso de qualquer idade possui condições de discernimento suficientes para conseguir expressar sua vontade de forma livre, pois é nítido que a justificativa que sustentava esse inciso cai por terra, visto que não obedece aos princípios legais constitucionais e que não cabe ao Estado interferir na vida privada do indivíduo, onde este deve ser livre para expressar suas vontades, a qual a expectativa de vida aumenta conforme o decorrer e alterações da lei, se adequando ao contexto, ainda assim, mesmo com essa idade não há que se falar em fundamentos jurídicos plausíveis para submeter-se a esse tipo de regime, tendo em vista inclusive, que existem projetos de leis que tramitam no Senado para a revogação desse inciso.
abstract: This monograph points to an analysis of the mandatory regime of goods for those over 70 years of age, in a systematic and reasoned way, in which it will say whether such provision is a legal protection or violation of a fundamental right. Objective: To address issues involving the mandatory separation of property regime for those over 70 years of age, analyzing the current legislation, based on constitutional principles, jurisprudential understandings and bills that are being processed in the Chamber and the Federal Senate. Methodology: The present work has a bibliographical research in a systematic way developed based on doctrines, legislation, as well as the analysis of decisions of the national courts in a broad way. Result: In view of the study carried out, it is possible to observe that the law that deals with this prediction imposes restrictions and limits on the ability of this elderly person to choose, which violates several constitutional principles. Conclusion: By design, it is asserted that the elderly of any age has sufficient conditions of discernment to be able to express their will freely, as it is clear that the justification that supported this item falls apart, since it does not obey the constitutional legal principles and that it is not up to the state to interfere in the individual's private life, where he must be free to express his will, which life expectancy increases as the law progresses and changes, adapting to the context, even so, even at this age, it is not It is necessary to talk about plausible legal grounds to submit to this type of regime, even considering that there are bills that are being processed in the Senate for the repeal of this item.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/865
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