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Título: PATERNIDADE SOCIOAFETIVA: DA POSSIBILIDADE DE ATO EXTRAJUDICIAL PARA SEU RECONHECIMENTO
Autor(es): Assis, Jordana Pereira de
Primeiro Orientador: Ladeira, Aline Hadad
Palavras-chave: Reconhecimento Extrajudicial de Paternidade;Paternidade Socioafetiva;Multiparentalidade;Afetividade
Data do documento: 19-Mai-2021
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Com o avanço social e os diversos arranjos familiares que foram surgindo ao longo dos séculos, as relações afetivas têm se destacado no meio social, enfrentando o meio jurídico desafios para regulamentar os laços familiares baseados no afeto. Diversos conflitos entre pais biológicos e afetivos assolam o judiciário, o que faz com que surjam questionamentos sobre as formas de abordagem desses conflitos, bem como sobre as consequências jurídicas do reconhecimento das relações socioafetivas, especialmente, da paternidade socioafetiva. Objetivo: analisar aspectos práticos do reconhecimento da paternidade afetiva no meio jurídico, frente à sociedade e seus impactos nas relações socioafetivas, visando demonstrar qual a importância e relevância do reconhecimento na vida dos pais e filhos socioafetivos, bem como tal instituto afeta as relações multiparentais, analisando-se, ainda, se o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva pode se dar pela via extrajudicial e quais seus requisitos e consequência jurídicas. Metodologia: A pesquisa é baseada em revisão bibliográfica, legislativa e documental, abordando, ainda, análise jurisprudencial sobre os desafios enfrentados no meio jurídico no que tange ao reconhecimento da paternidade socioafetiva. Resultados: Constatou-se que dentre os avanços legislativos o Provimento nº63/2017 foi o diploma legal que apresentou inovações legislativas condizentes com o reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva, buscando garantir maior celeridade e acesso à justiça aos jurisdicionados. Conclusão: Apesar das discussões jurisprudenciais e doutrinárias acerca do reconhecimento da paternidade socioafetiva, conclui-se a possibilidade do reconhecimento pela via extrajudicial, sendo necessárias reformulações legislativas a fim de alcançar maior garantia de direito e segurança jurídica aos pais e filhos socioafetivos.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/685
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