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Título: A LEI DE EXECUÇÃO PENAL À LUZ DO MÉTODO APAC: A VALORIZAÇÃO HUMANA COMO PILAR NA EXECUÇÃO DE PENA
Autor(es): Fonseca, Maria Eduarda Vieira
Primeiro Orientador: Castanheira, Walkíria Oliveira
Palavras-chave: APAC;Execução da Pena;Ressocialização;Dignidade da Pessoa Humana
Data do documento: 3-Nov-2020
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: O modelo apaqueano de atividade diversa ao sistema carcerário brasileiro convencional tem, cada vez mais, tomado força no Brasil, sob a filosofia de penas mais humanizadas e o devido respeito à sociedade, preconizando o desenvolvimento pessoal do apenado com base em suas características próprias. Demais disso, o modelo da APAC, com a devida previsão legal sob a Lei de Execução Penal, compreende que todos os seres humanos são passíveis de recuperação, desde que haja o devido tratamento adequado. Com base nisso, destaca-se a resposta ao questionamento se APAC pode ser considerada uma alternativa viável a diminuir os problemas em decorrência da falência do sistema penitenciário convencional. Objetivo: Apresentar o modelo brasileiro de execução da pena o qual cumpra com as garantias já predispostas e, consequentemente, demonstrando os resultados efetivos na ressocialização do preso, vez que estes não são devidamente divulgados, desconhecidos. Metodologia: O método abordado é o dedutivo ao analisar o sistema apaqueano sob uma perspectiva geral, para só então discutir o principal problema de pesquisa. Ademais, o presente trabalho tem como forma descritiva, onde busca-se descrever de forma pormenorizada o método utilizado nas APACs, diferentemente dos métodos utilizados no sistema carcerário brasileiro. Para tal, busca-se o estudo bibliográfico através da revisão de textos e entrevistas. Conclusão: A considerar a quantidade exorbitante em número de apenados recuperados após os tratamentos humanizadas apaqueanos, nota-se o sucesso da aplicação do método, com uma recuperação em torno de 90%, em que lhe são importantes o trabalho, a assistência jurídica e salutar, dentre outros elementos implementados. Todavia, o sistema ainda é marcado por baixa aplicação no território brasileiro, vez que, na atualidade, existem cerca de 54 unidades da APAC administradas pelo Centro de Reintegração Social (CRS), sem a presença policial, ao passo em que em fase de implementação existem 83 unidades.
abstract: The apaquean model of activity different from the conventional Brazilian prison system has, increasingly, takes force in Brazil, under the philosophy of more humanized penalties and due respect to society, advocating the personal development of the convict based on th eir own characteristics. Furthermore, the APAC model, with due legal provision under the Penal Execution Law, understands that all human beings are liable to recovery, provided there is adequate treatment. Based on this, the answer to the question of wheth er APAC can be considered a viable alternative to reduce the problems due to the bankruptcy of the conventional prison system stands out. Objective: to present the Brazilian model of execution of the sentence which is fulfilled with a guarantee already pre disposed and, consequently, to demonstrate the effective results in the re socialization of the prisoner, since these are not properly disclosed, unknown. Methodology: The approach is deductive when analyzing the apaquean system from a general perspective, only then to discuss the main research problem. In addition, the present work has a descriptive form, which seeks to describe in detail the method used in APACs, differently from the methods used in the Brazilian prison system. To this end, the bibliograp hic study is sought through text review and identification. Conclusion: Considering an exorbitant amount in number of prisoners recovered after humanized apaquean treatments, we note the success of the application of the method, with a recovery of around 9 0%, in which work, legal and healthy assistance are important, others among implemented elements. However, the system is still marked by low application in the Brazilian territory, since, currently, there are about 54 APAC units managed by the Social Reint egration Center (CRS), without the police presence, while in the implementation phase there are 83 units.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/649
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