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Título: TRAFICANTE OU USUÁRIO: OS CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO ENTRE AS FIGURAS DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL E DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
Autor(es): Pereira, Rafael Nogueira Botrel
Primeiro Orientador: Castanheira, Walkíria Oliveira
Palavras-chave: Tráfico de Drogas;Descriminalização das Drogas;Traficante;Direito Penal
Data do documento: 11-Nov-2020
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: A presente monografia trata dos critérios de diferenciação entre o traficante de drogas e o usuário de drogas. Objetivo: Busca, por meio de uma análise bibliográfica e jurisprudencial, determinar de que forma o direito brasileiro distingue entre as duas figuras e quais as implicações legais desses critérios, caso existentes. Metodologia: A presente pesquisa consiste precisamente em determinar se a Lei nº 11.343/06, principal diploma vigente, no que concerne às drogas, fornece elementos objetivos suficientes para a diferenciação entre o usuário de drogas e o traficante. Resultado: A hipótese inicial é no sentido de que os critérios existentes abrem espaço para a discricionariedade das autoridades públicas, o que compromete o Direito Penal. Conclusão: Existe uma grande diferença de tratamento entre o traficante e o usuário de drogas. Assim é importante conhecer os critérios de diferenciação entre os dois tipos penais.
abstract: This monograph deals with the differentiation criteria between the drug dealer and the drug user. Objective: It seeks, through a bibliographic and jurisprudential analysis, to determine how Brazilian law distinguishes between the two figures and what are the legal implications of these criteria, if any. Methodology: The research problem consists precisely in determining whether Law No. 11.343 / 06, the main law in force, with regard to drugs, provides sufficient objective elements for the differentiation between the drug user and the dealer. Result: The initial hypothesis is that the existing criteria open space for the discretion of public authorities, which compromises criminal law. Conclusion: There is a big difference in treatment between the dealer and the drug user. So it is important to know the criteria for differentiating between the two criminal types.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/637
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