Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/477
Título: APLICABILIDADE DO PAGAMENTO INDEVIDO E INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL NOS CONTRATOS DE CROWDFUNDING DOS SITES KICKSTARTER E CATARSE
Autor(es): Silva, César Otávio Vieira da
Primeiro Orientador: Ladeira, Aline Hadad
Palavras-chave: Financiamentos Coletivos;Crowdfunding;Adimplemento Substancial;Inadimplemento
Data do documento: 13-Jun-2020
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: O presente estudo aborda a aplicabilidade do pagamento indevido e inadimplemento obrigacional nos contratos de crowdfunding dos sites kickstarter e catarse. Objetivo: conceituar e contextualizar o contrato de crowdfunding, bem como analisar os termos de serviços de ambas plataformas sob a ótica do pagamento indevido e inadimplemento obrigacional. Metodologia: adota-se, para a realização do trabalho, o método analítico através da técnica de pesquisa bibliográfica, utilizando-se de uma abordagem qualitativa. Conclusão: ante o exposto, demonstra-se a fragilidade dos contratos de crowdfunding diante o ordenamento jurídico brasileiro. Ao ponto que é possível utilizar de algumas Leis em complemento para oferecer o suporte jurídico necessário. No entanto a falta de legislação especifica torna pouco direta a aplicação das teorias jurídicas brasileiras que seriam necessárias para solução de conflitos e empasses dentro destes contratos, deixando ao interesse das próprias plataformas legislarem em seus termos de uso.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/477
Aparece nas coleções:TCC-Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC César Otávio Vieira da Silva.pdf900.02 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.