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dc.contributor.authorPaula Júnior, José Geraldo de-
dc.date.accessioned2019-12-19T23:38:47Z-
dc.date.available2019-12-19T23:38:47Z-
dc.date.issued2019-11-06-
dc.identifier.urihttp://localhost:80/jspui/handle/123456789/412-
dc.description.abstractIntrodução: A pesquisa apresenta uma análise da descriminalização do aborto, centrando-se nos princípios do direito à vida e a dignidade pessoa humana, em face da constituição de 1988. Objetivo: Definir, através da análise de dispositivos previstos no Código de Processo Penal, em especial o art. 385, qual o sistema efetivamente adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica e se embasa na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, tais como a Constituição Federal, a legislação ordinária – em especial o Código de Processo Penal –, princípios, jurisprudências e doutrinas. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou identificar a gestão da prova como critério diferenciador entre os sistemas processuais penais e, justamente em virtude disso, constatou-se que o Código de Processo Penal brasileiro possui natureza inquisitiva, dispondo de artigos que frontalmente violam o sistema acusatório adotado pela Constituição Federal de 1988, a exemplo do art. 385 do CPP. Conclusão: Conclui-se, com base nessas constatações, que, embora a Constituição Federal tenha nitidamente optado pela adoção do sistema acusatório, ainda se maculam de forte índole inquisitiva muitos dos dispositivos contidos no Código de Processo Penal, como é o caso de seu art. 385, cujo conteúdo permite inferir a sua não recepção pela Constituição Federal. Desse modo, não basta, porém, como pretende instituir o Projeto de Novo Código de Processo Penal, a mera execução de reformas normativas em torno da legislação ordinária, uma vez que a principal transformação tendente a efetivar, em definitivo, o sistema acusatório deve partir da própria prática judiciária brasileira.en_US
dc.language.isopt_BRen_US
dc.publisherFundação Educacional de Lavrasen_US
dc.subjectConstituição Federal de 1988en_US
dc.subjectDescriminalização do Abortoen_US
dc.subjectSistema Inquisitivoen_US
dc.subjectDireito à Vidaen_US
dc.titleANÁLISE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO À VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988en_US
dc.typeMonographyen_US
dc.creator.advisor1Teixeira, Denílson Victor Machadoen_US
dc.publisher.countryBrasilen_US
dc.publisher.departmentFundação Educacional de Lavrasen_US
dc.publisher.initialsUnilavrasen_US
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