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Título: O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AS ALTERAÇÕES DO SISTEMA DE (IN)CAPACIDADES DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DO INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA
Autor(es): Dias, Ianca Teixeira Sampaio
Primeiro Orientador: Leite, Robson Soares
Palavras-chave: Lei nº 13.146/2015;Deficiência;Tomada de Decisão Apoiada;PCD
Data do documento: 20-Out-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Introdução: O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência por meio do Congresso Nacional, reforçando a importância do tratamento protetivo e inclusivo conferido a essas pessoas, respeitando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A partir dessa ratificação, surgiu a Lei nº 13.146/2015, buscando modificar o sistema de incapacidades do Código Civil, de modo que acarretou a alteração no instituto da curatela, surgindo a tomada de decisão apoiada (TDA). Objetivo: Nesse espectro, o presente trabalho tem como objetivo analisar o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as alterações e inovações que ocorreram no sistema de incapacidades do Código Civil, bem como seus reais efeitos, notadamente quanto à tomada de decisão apoiada. Metodologia: Para atingir os objetivos, adotou-se a pesquisa bibliográfica, valendo-se de doutrinas e artigos específicos acerca do tema. Portanto, trata-se de pesquisa explicativa segundo os fins, possuindo uma abordagem qualitativa. Resultados: Com o advento da Lei n° 13.146/2015, ocorreram modificações no instituto da curatela, que passou a ser aplicada subsidiariamente em relação a tomada de decisão apoiada, a qual conferiu maior autonomia às pessoas com deficiência e capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil. Entretanto, verificou-se que ainda existem dúvidas quanto a aplicabilidade em relação aos casos concretos, bem como, se de fato o instituto da tomada de decisão apoiada promove a proteção adequada das pessoas com deficiência, sem que ocorra qualquer limitação à sua capacidade. Conclusão: Ao final, chegou-se à conclusão de que ainda existem discussões concernentes as modificações implementadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) no ordenamento jurídico, inclusive, no que diz respeito aos efeitos das alterações do sistema de incapacidades e a tomada de decisão apoiada. Entretanto, é possível afirmar que o instituto da TDA proporciona maior flexibilidade à pessoa com deficiência, a qual poderá optar pelo apoio das pessoas de sua confiança dentro dos limites estabelecidos e sem perder sua capacidade.
abstract: Introduction: Brazil ratified the Convention on the Rights of Persons with Disabilities through the National Congress, reinforcing the importance of the protective and inclusive treatment accorded to such persons, while respecting the constitutional principle of the dignity of the human person. From this ratification, Law nº. 13.146 / 2015 emerged, seeking to modify the disability system of the Civil Code, so that led to the change in the curatela institute, resulting in supported decision making (TDA). Objective: In this spectrum, this paper aims to analyze the Statute of Persons with Disabilities and the changes and innovations that occurred in the disability system of the Civil Code, as well as it’s real effects, especially regarding the supported decision making. Methodology: To achieve the objectives, the bibliographical research was adopted, making use of doctrines and specific articles about the theme. Therefore, it is explanatory research according to the ends, having a qualitative approach. Results: With the advent of Law No. 13.146 / 2015, there were changes in the institute of curatela, which began to be applied subsidiarily in relation to decision-making supported, which gave greater autonomy to people with disabilities and full capacity to exercise the rights. acts of civil life. However, it was found that there are still doubts as to the applicability in relation to specific cases, as well as, if in fact the supported decision-making institute promotes the adequate protection of persons with disabilities, without any limitation on their capacity.Conclusion: In the end, it was concluded that there are still discussions concerning the changes implemented by the Statute of the Disabled with (EPD) in the legal system, including with regard to the effects of disability system changes and supported decision making. However, it can be said that the TDA institute provides greater flexibility for people with disabilities, who can choose to support people they trust within the established limits and without losing their capacity.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/384
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