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Título: A SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS E A APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Autor(es): Rocha, Gabriela Pereira
Primeiro Orientador: Parodia, Mariane Silva
Palavras-chave: Separação Obrigatória de Bens;Regime de Bens;Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal;Aplicabilidade
Data do documento: 20-Nov-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Introdução: O regime de separação de bens, que preza pela individualização dos patrimônios dos cônjuges abrange a espécie obrigatória, prevista no artigo 1.641 do Código Civil, enquanto a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Súmula 377 do STF no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista o regramento do Código Civil, acerca da separação obrigatória de bens. Metodologia: Em se tratando de pesquisa teórico-empírica, a metodologia utilizada no presente trabalho será o método essencial da pesquisa bibliográfica, por meio de livros, artigos científicos, revistas jurídicas, jurisprudências, normas constitucionais e infraconstitucionais, com a finalidade de analisar a súmula e vislumbrar sua aplicabilidade. Resultados: O regime da separação legal de bens, disciplinado no Código Civil de 2002, e a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, editada no ano de 1964, decorrente da interpretação do artigo 259, também do Código Civil, porém de 1916, possuem preceitos distintos. Nesse diapasão, nota-se que o ordenamento jurídico pátrio encontra sério conflito com relação ao exposto. Conclusão: O presente estudo, permitiu concluir que a Súmula 377 do STF, não deve ser aplicada, pois a mesma viola, mesmo que de forma indireta o Código Civil de 2002 e ignora princípios norteadores dos regimes de bens. O regime da separação obrigatória de bens, portanto, não deve permitir a comunicação dos aquestos, por ser a única interpretação que não retira do ordenamento jurídico a sistematicidade que lhe pertence.
abstract: Introduction: The property separation regime, which values the individualization of the property of the spouses covers the obligatory species, provided for in Article 1.641 of the Civil Code, while the summary 377 of the Supreme Court, provides that in that scheme, assets acquired on marriage constancy are communicated. Objective: The present work aims to analyze the applicability of the STF summary 377 in the Brazilian legal system, in view of the Civil Code regulation, about the mandatory separation of assets. Methodology: In the case of theoretical-empirical research, the methodology used in the present study will be the essential method of bibliographic research, through books, scientific articles, legal journals, jurisprudences, constitutional and infraconstitutional rules with the purpose of analyzing the summary and glimpse its applicability. Results: The regime of legal separation of property, disciplined in the Civil Code of 2002, and the summary 377 of the Supreme Court, published in 1964, resulting from the interpretation of article 259, also of the Civil Code, But from 1916, they have different precepts. In this diapason, it is noticed that the national legal system finds serious conflict with the above. Conclusion: The present study, allowed to conclude that the summary 377 STF, should not be applied, since the same violates, even if indirectly the Civil Code 2002 and ignores guiding principles of property regimes. The system of compulsory separation of assets should not, therefore, allow the communication of stocks, since it is the only interpretation that does not remove from the legal order the systematics that belong
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/380
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