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Título: ANÁLISE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS MILITARES FRENTE AO CÓDIGO PENAL MILITAR
Autor(es): Loureiro, Flávio Sargiotto de Siqueira
Primeiro Orientador: Xavier, Irenice Teixeira Trolese
Palavras-chave: Código Penal Militar;Liberdade de Expressão;Hierarquia e Disciplina;Militar
Data do documento: 29-Out-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Introdução: A Carta Magna consagrou a livre manifestação de pensamento como um dos direitos e garantias fundamentais. Aos militares, todavia, as liberdades são aplicáveis com restrições mais enérgicas do que aos civis, inclusive com tipificação de condutas específicas como crimes militares, tal como ocorre com a conduta descrita no art. 166 do CPM, que tipifica a publicação ou crítica indevida. Objetivos: A presente monografia teve como objetivo identificar eventual violação a liberdades constitucionais art. 166 do CPM, representando possível colisão entre o dever militar e as liberdades constitucionais. Buscou-se, por meio do presente trabalho de conclusão de curso, proceder à Análise da Liberdade de Expressão dos Militares Frente ao Código Penal Militar, consideradas as liberdades de expressão e manifestação do pensamento consagradas pela Constituição Federal de 1988, em contraponto ao delito do art. 166 do Código Penal Militar, editado no longínquo ano de 1969. Metodologia: Para a realização da pesquisa, procedeu-se a levantamento bibliográfico, com pesquisa a obras doutrinárias, ao teor de julgados e a publicações acadêmicas e científicas, e na redação utilizou-se o método dedutivo. Resultados: A matéria foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 475, ainda pendente de julgamento, dividindo-se a doutrina entre reconhecer a tipificação da publicação ou crítica indevida como constitucional e entre considerar a criminalização da conduta incompatível com o texto constitucional. Foi realizado levantamento bibliográfico, com pesquisa a obras doutrinárias, ao teor de julgados e a publicações acadêmicas e científicas, e na redação utilizou-se o método analítico. Conclusão: Ao final do trabalho, foi possível a conclusão de que a figura típica do art. 166 do CPM viola as liberdades individuais de expressão e manifestação de pensamento, mostrando-se, pois, incompatível com a Constituição.
abstract: Introduction: The Constitution consecrated free expression of thought as one of the fundamental rights and guarantees. For the military, however, the freedoms are applicable with stricter restrictions than civilians, including the typification of specific conduct as military crimes, as occurs with the conduct described in art. 166 of the CPM, which typifies the improper publication or criticism. Objectives: The present monograph aimed to identify a possible violation of constitutional freedoms art. 166 of the CPM, representing a possible collision between military duty and constitutional freedoms. The aim of this course work was to analyze the Freedom of Expression of the Military Against the Military Penal Code, considering the freedoms of expression and expression of thought enshrined in the Federal Constitution of 1988, in counterpoint to the crime of the art. 166 of the Military Penal Code, issued in the distant year 1969. Methodology: To conduct the research, a bibliographic survey was carried out, with research on doctrinal works, the content of judgments, and academic and scientific publications, and the writing used the deductive method. Results: The matter was submitted to the Supreme Court for review in ADPF No. 475, still pending judgment, dividing the doctrine between recognizing the typification of the publication or improper criticism as consider criminalizing conduct incompatible with the constitutional text. A bibliographic survey was conducted, with research on doctrinal works, the content of judgments and academic and scientific publications, and the writing used the analytical method. Conclusion: At the end of the work, it was possible to conclude that the typical figure of art. 166 of the CPM violates individual freedoms of expression and expression of thought, thus proving incompatible with the Constitution.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/379
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