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Título: MULTIPARENTALIDADE E OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 898.060
Autor(es): Gaioto, Danielle Ribeiro
Primeiro Orientador: Leite, Robson Soares
Palavras-chave: Sucessão;Multiparentalidade;Recurso Extraordinário 898.060;Efeitos da Multiparentalidade
Data do documento: 27-Nov-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Introdução: Antes da promulgação e vigência da Constituição Federal de 1988, bem como da instalação e constância do Código Civil de 2002, o ordenamento jurídico brasileiro compreendia que o instituto do casamento sob a visão patriarcado. Ocorre que, com sua promulgação e incorporação dos princípios constitucionais, juntamente dos novos arranjos familiares, o Direito se viu obrigado a conceder uma resposta jurídica, a qual tem como escopo a decisão exarada a partir do Recurso Extraordinário 898.060. Com isso, novos efeitos surgiram a partir do reconhecimento da multiparentalidade na realidade brasileira, inclusive no que tange às modulações sucessórias. Objetivo: Verificar através da análise do Recurso Extraordinário 898.060, com tese de repercussão geral, a possibilidade ou não da dupla paternidade no registro de nascimento, bem como elencar as possíveis consequências jurídicas desse reconhecimento quanto ao direito patrimonial e sucessório. Metodologia: Se deu através de pesquisas jurisprudenciais em instâncias superiores, bem como a análise e intensa exploração doutrinária para a compreensão e conceituação do fenômeno da multiparentalidade socioafetiva e suas consequências no campo do Direito Sucessório. Resultados: Com o julgamento do Recurso Extraordinário 898.060 do Supremo Tribunal Federal, legalmente, restou reconhecida a multiparentalidade, isto é, a possibilidade de se ter dois pais ou duas mães. Em consequência disso, os efeitos sucessórios e alimentícios, evidentemente, passaram a incindir sob a mesma perspectiva tratada pelo ordenamento jurídico nos casos em que figura a paternidade biológica, com base nas garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988. Conclusão: Ante o exposto no presente, restou demonstrado que o reconhecimento da dupla paternidade fez surgir um caminho de mão dupla, de forma que coexistem direitos e prerrogativas de ambos os lados (pai biológico e pai socioafetivo), e que o vínculo de filiação para além de duas pessoas enseja que todos devem assumir os encargos oriundos da instituição familiar ali construída, incluindo as obrigações alimentares e os efeitos sucessórios decorrentes.
abstract: Introduction: Prior to the promulgation and surveillance of the Federal Constitution of 1988, as well as the installation and constancy of the Civil Code of 2002, or the Brazilian legal system comprising the marriage institute under a patriarchal view. It happens that, with its promulgation and incorporation of the constitutional principles, the sets of new family arrangements, or the Law was obliged to grant a juridical answer, whose scope is the decision taken from the Extraordinary Appeal 898.060. Thus, the new effects emerged from the recognition of multiparenting in the Brazilian reality, even without changes in succession modulations. Objective: To verify through the analysis of the Extraordinary Appeal 898.060, with general repercussion, a possibility or not of double paternity in the birth registration, as well as to identify the possible legal consequences that affect the patrimonial and inheritance law. Methodology: It took place through jurisprudential research in higher instances, as well as an intensive analysis and exploration of the doctrine to understand and understand the phenomenon of socio-affective multiparenting and its consequences in the field of inheritance law. Results: With the judgment of Extraordinary Appeal 898.060 of the Federal Supreme Court, legally reinstated multiparenting, that is, the possibility of two fathers or two mothers. As a result, the succession and dietary effects, of course, are found from the same perspective treated by the legal system in cases where biological paternity appears, based on religious recommendations based on the Federal Constitution of 1988. Conclusion: Before or exposed in the present, re-established recognition of the dual parenting that emerged on the two-way road, the coexistence of rights and prerogatives on both sides (biological father and socio-affective father), and the bond of affiliation beyond two people who all must assume charges arising from the existing family institution, including maintenance and successive effects.
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