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dc.contributor.authorFreitas, Susana de Fátima-
dc.date.accessioned2019-09-02T17:49:57Z-
dc.date.available2019-09-02T17:49:57Z-
dc.date.issued2019-06-04-
dc.identifier.urihttp://localhost:80/jspui/handle/123456789/263-
dc.description.abstractA presente monografia tem como objetivo analisar o benefício da pensão por morte, demonstrando como se dá a concessão no caso em que há necessidade de partilha de numerário correspondente à renda mensal. Este estudo será realizado através de análises doutrinárias, jurisprudenciais, da Constituição Federal de 1988, da Lei 8.213/1991, da Lei 8.212/1991, do Decreto nº 3.048/1999, da Lei 10.406 de 2002, para que seja possível esclarecer todos os pontos pertinentes a respeito da temática. Será analisado o instituto da pensão por morte, demonstrando todos seus requisitos, quem são seus dependentes, quem tem direito ao benefício, principalmente dando ênfase a partilha do benefício entre companheira e a ex-cônjuge, tema que constitui o foco desse trabalho. A tese a ser defendida é que existe a possibilidade de rateio mensal do benefício pensão por morte entre a companheira e a ex-cônjuge. A justificativa desse trabalho é demonstrar a evolução do sistema jurídico brasileiro, em que a união estável é um instituto reconhecido como família e deve ser amplamente amparado ao casamento em casos de eventuais contingências, como nesse caso, a morte do companheiro, e desse modo o direito em ratear o benefício pensão por morte entre a ex-cônjuge e a companheira. Nesse aspecto, pode-se dizer que a companheira tem sim o direito ao benefício pensão por morte mesmo que tenha que ratear com a ex-cônjuge. A metodologia aplicada neste trabalho compreenderá pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, bem como a aplicação da Constituição Federal de 1988, da Lei 8.212/1991, Lei 8.213/1991, do Decreto 3.048/1999, e da Lei 10.406/2002 objetivando, através da leitura, a análise, interpretação e compreensão do tema escolhido.en_US
dc.language.isopt_BRen_US
dc.publisherFundação Educacional de Lavrasen_US
dc.subjectConstituição Federal de 1988en_US
dc.subjectDecreto nº 3.048/1999,en_US
dc.subjectLei nº8.112/1991en_US
dc.subjectLei 8.213/1991en_US
dc.subjectPensão por Morteen_US
dc.subjectCompanheiroen_US
dc.titleA POSSIBILIDADE DE RATEIO DA RENDA MENSAL DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-CÔNJUGE E COMPANHEIRAen_US
dc.typeMonographyen_US
dc.creator.advisor1Teixeira, Denílson Victor Machadoen_US
dc.publisher.countryBrasilen_US
dc.publisher.departmentFundação Educacional de Lavrasen_US
dc.publisher.initialsUnilavrasen_US
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