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Título: A POSSIBILIDADE DE RATEIO DA RENDA MENSAL DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-CÔNJUGE E COMPANHEIRA
Autor(es): Freitas, Susana de Fátima
Primeiro Orientador: Teixeira, Denílson Victor Machado
Palavras-chave: Constituição Federal de 1988;Decreto nº 3.048/1999,;Lei nº8.112/1991;Lei 8.213/1991;Pensão por Morte;Companheiro
Data do documento: 4-Jun-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: A presente monografia tem como objetivo analisar o benefício da pensão por morte, demonstrando como se dá a concessão no caso em que há necessidade de partilha de numerário correspondente à renda mensal. Este estudo será realizado através de análises doutrinárias, jurisprudenciais, da Constituição Federal de 1988, da Lei 8.213/1991, da Lei 8.212/1991, do Decreto nº 3.048/1999, da Lei 10.406 de 2002, para que seja possível esclarecer todos os pontos pertinentes a respeito da temática. Será analisado o instituto da pensão por morte, demonstrando todos seus requisitos, quem são seus dependentes, quem tem direito ao benefício, principalmente dando ênfase a partilha do benefício entre companheira e a ex-cônjuge, tema que constitui o foco desse trabalho. A tese a ser defendida é que existe a possibilidade de rateio mensal do benefício pensão por morte entre a companheira e a ex-cônjuge. A justificativa desse trabalho é demonstrar a evolução do sistema jurídico brasileiro, em que a união estável é um instituto reconhecido como família e deve ser amplamente amparado ao casamento em casos de eventuais contingências, como nesse caso, a morte do companheiro, e desse modo o direito em ratear o benefício pensão por morte entre a ex-cônjuge e a companheira. Nesse aspecto, pode-se dizer que a companheira tem sim o direito ao benefício pensão por morte mesmo que tenha que ratear com a ex-cônjuge. A metodologia aplicada neste trabalho compreenderá pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, bem como a aplicação da Constituição Federal de 1988, da Lei 8.212/1991, Lei 8.213/1991, do Decreto 3.048/1999, e da Lei 10.406/2002 objetivando, através da leitura, a análise, interpretação e compreensão do tema escolhido.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/263
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